Legislação Estadual

Legislação Estadual de 28/06/2021

Ceará

DECRETO Nº 34.127, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.496, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

PORTARIA Nº 137, DE 24 DE JUNHO DE 2021 – Públicas informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Mato Grosso

DECRETO Nº 981, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Altera o Decreto nº 934/2021, que regulamenta a Lei nº 11.334/2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 982, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC – Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

PORTARIA Nº 116, DE 15 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Portaria nº 111/2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 22, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Couro Bovino – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 55.957, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Altera o Decreto nº 55.919/2021, que modifica o RICMS para prorrogar diversos dispositivos que tratam do crédito fiscal presumido.

Santa Catarina

ATO DIAT Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2021 – Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTARIA Nº 260, DE 23 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária e estabelece outras providências.

São Paulo

DECRETO Nº 65.823, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Introduz alterações no RICMS que prevê um novo modelo de tributação pelo ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre, de modo a ajustar a legislação paulista a entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

PORTARIA CAT Nº 41, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Portaria CAT nº 32/19, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

COMUNICADO CAT Nº 6, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária Paulista do mês de julho de 2021.

Sergipe

LEI Nº 8.853, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Altera os artigos 20 e 49-A da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS, e dá outras providências.

LEI Nº 8.858, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de desenvolvimento industrial, PSDI, cria fundo de apoio a industrialização – FAI, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 179, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, em R$ 46,96 (quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) para o mês de julho de 2021.

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