Trab. Previdência

Atos que haviam alterado Normas Regulamentadoras (NR) são anulados

Por meio da Portaria SEPRT nº 8.560/2021, foram anulados e, consequentemente, considerados nulos os efeitos produzidos pelos:

a) inciso XXXIII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067/2019 – que havia revogado a Portaria SSST nº 12/1983, a qual, por sua vez, havia alterado as NR 7, NR 8, NR 9, NR 10, NR 12, NR 13, NR 14, e o Anexo VIII da NR 15, aprovados pela Portaria nº 3.214/1978;

b) inciso XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067/2019 – que havia revogado a Portaria MTb nº 252/2018, a qual, por sua vez, havia alterado NR 12.

Lembra-se que as citadas NR dispõe sobre:

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

NR 8 – Edificações;

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

NR 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade;

NR 12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos;

NR 13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques metálicos de armazenamento;

NR 14 – Fornos;

NR 15 – Atividades e operações insalubres

Fonte: IOB

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