Legislação Federal

Legislação Federal de 16/07/2021

  • Lei nº 14.187, de 15.7.2021  – Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil .   Mensagem de veto
  • Lei nº 14.186, de 15.7.2021  – Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

 

  • DESPACHO N° 52, DE 16 DE JULHO DE 2021 – Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

  • PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.
  • PORTARIA SEPRT/ME Nº 8.560, DE 15 DE JULHO DE 2021 –  Anula os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23/09/ 2019, que dispõe sobre a alteração da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, e revoga os arts. 2º a 4º da Portaria MTb nº 252/2018
Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado