Adm. Tributária

ADE Codar  Nº 14  institui código de receita referente reabertura de transação no contencioso tributário de pequeno valor

Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 15 de julho de 2021

Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Fonte: ADE Codar  Nº 14  –  2021

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