Tributária

Legislação Estadual de 19/07/2021

Alagoas

LEI Nº 8.469, DE 15 DE JULHO DE 2021 – Dispensa o pagamento do imposto correspondente ao exercício de 2021, dos veículos de pessoa jurídica com atividade principal relacionada nesta lei, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 50, DE 16 DE JULHO DE 2021 – Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315/2018.

Ceará

LEI Nº 17.563, 16 DE JULHO DE 2021 – Altera as Leis nºs 15.812/2015 que dispõe acerca do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e a nº 12.023/1992 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Espírito Santo

DECRETO Nº 4.930-R, DE 16 DE JULHO DE 2021 – Altera dispositivos do RICMS, que tratam da inscrição de produtor rural, bem como da emissão da Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada.

PORTARIA Nº 46-R, DE 16 DE JULHO DE 2021 – Estabelece os critérios para cadastramento das entidades sem fins lucrativos no Programa Nota Premiada Capixaba, nos termos do artigo 4º, § 3º do Decreto nº 4.908-R, de 17 de junho de 2021.

Maranhão

PORTARIA Nº 258, DE 08 DE JULHO DE 2021 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

PORTARIA Nº 263, DE 09 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, de que trata o art. 408, § 1º, do RICMS.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 143, DE 13 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria nº 77/2020, que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 716, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica.

PORTARIA Nº 2.868, DE 16 DE JULHO DE 2021 – Bebidas Quentes, Bebidas à Base de Chá, Sucos e Fraldas – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 253, DE 9 DE JULHO DE 2021 – Promove alteração na Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital, para dispor que os requerimentos para reconhecimento de isenção de ICMS nas vendas internas e interestaduais de veículos novos quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, passam a tramitar exclusivamente pelo citado Sistema para beneficiários residentes na Cidade do Rio de Janeiro.

Rio Grande do Norte

RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 1, DE 13 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre o envio à Procuradoria da Dívida Ativa (PDA/PGE), de forma eletrônica, dos créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, apurados e declarados, relativos às operações ou prestações próprias do contribuinte, e de outros créditos que caracterizem obrigação tributária própria constatada por meio de envio de declaração pelo contribuinte.

Tocantins

PORTARIA Nº 494, DE 05 DE JULHO DE 2021 – Promove a alteração no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado neste Estado.

PORTARIA Nº 496, DE 06 DE JULHO DE 2021 – Promove a alteração do Anexo I da Portaria Nº 314/09, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

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