Adm. Tributária

ADE Codar  Nº 14 institui código de receita para reabertura no contencioso tributário

Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 15 de julho de 2021

Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Leia ADE Codar  Nº 14  –  2021

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