Adm. Tributária

IRPJ – Sociedade Limitada Unipessoal – Representação comercial por conta de terceiros – Tratamento tributário

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6021, de 13 de julho de 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA.
Os rendimentos auferidos pelas sociedades limitadas unipessoais em decorrência do exercício de atividades de representação comercial, por conta de terceiros, encontram-se sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 88, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Dispositivos Legais: Código Civil, arts. 44, II, 985 e 1.052, § 1º; RIR/2020, art. 162.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe

Fonte: SC Disit/SRRF06  Nº 6021  –  2021

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