Legislação Estadual

Legislação Estadual de 20/07/2021

Distrito Federal

DECRETO Nº 42.311, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Promove alterações no RICMS, para internalizar na legislação tributária do Distrito Federal disposições de Convênios ICMS homologados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Acre

LEI Nº 3.761, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre a isenção do ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 140, DE 08 DE JULHO DE 2021 – Prestações de Serviço de Transporte – Disciplina os procedimentos para cumprimento da exigência prevista no inciso III do § 5º do artigo 64-A do Anexo V do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 1.083, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Efeitos de 01/08/2021 a 31/12/2021 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA Nº 1.084, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 1067/2021 que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do imposto.

PORTARIA Nº 1.085, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

PORTARIA Nº 1.086, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.374, DE 16 DE JULHO DE 2021 – Introduz as Alterações 4.338 a 4.341 no RICMS e estabelece outras providências que dispõe sobre o cancelamento e a baixa de inscrição estadual.

DECRETO Nº 1.375, DE 16 DE JULHO DE 2021 – Introduz a Alteração 4.337 no RICMS para dispor sobre o Cupom Fiscal e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor bem como sobre as características da NFC-e.

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