Dia: 21 de julho de 2021

Legislação Federal

Legislação Federal de 21/07/2021

ATO COTEPE/ICMS N° 45, DE 20.07.2021– Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº […]