Legislação Estadual

Legislação Estadual de 21/07/2021

Mato Grosso

PORTARIA Nº 140, DE 08 DE JULHO DE 2021 – Prestações de Serviço de Transporte – Disciplina os procedimentos para cumprimento da exigência prevista no inciso III do § 5º do artigo 64-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/14, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Água Mineral – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços.

PORTARIA Nº 2.869, 20 DE JULHO DE 2021 – Bateria – Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Minas Gerais

DECRETO Nº 48.232, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas), relativamente às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 23.801/2021.

DECRETO Nº 48.233, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas), relativamente ao IPVA, instituído pela Lei nº 23.801/2021.

Paraíba

PORTARIA Nº 101, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Altera e inclui bebidas ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 318/2019, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

PORTARIA Nº 102, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 55,56 para R$ 55,86, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Com efeitos a partir de 01/08/2021.

Pernambuco

DECRETO Nº 50.996, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Modifica o RICMS relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos relacionados nos Anexos 8 e 8-A do mencionado Decreto.

DECRETO Nº 50.997, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Modifica o RICMS para incorporar os benefícios da sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações relativas aos estabelecimentos pertencentes ao Polo de Poliéster localizados neste Estado e dar nova redação aos artigos 27 e 28 do Anexo 3.

DECRETO Nº 50.998, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Modifica o Decreto nº 44.766/2017 que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind), relativamente ao órgão da Secretaria da Fazenda responsável por receber a solicitação do incentivo.

Rio de Janeiro

LEI Nº 9360 DE 19 DE JULHO DE 2021 – Fica concedido, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS disposta no art. 29, I do RICMS-SP/2000 no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural.

LEI Nº 9.367, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre a redução da alíquota do imposto, em operação para empresas fabricantes e distribuidores de fármacos humano, testes rápidos, dermocosméticos, produtos destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Santa Catarina

LEI Nº 18.165, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), altera as Leis nºs 3.938/66 que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual e 10.297/96 que dispõe sobre o ICMS no Estado, concede remissão e anistia aos débitos relativos a Taxa de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros e revoga dispositivo da Lei nº 15.856/2012 que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV).

PORTARIA Nº 299, DE 16 DE JULHO DE 2021 – Define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.

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