Legislação Federal

Legislação Federal de 21/07/2021

  • ATO COTEPE/ICMS N° 45, DE 20.07.2021– Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 6, DE 19 DE JULHO DE 2021 –  Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 7, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Divulga indicação de representantes do CONFAZ para composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 8, DE 19 DE JULHO DE 2021 – Divulga indicação de representantes do CONFAZ para composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN .

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