Legislação Estadual

Legislação Estadual de 29/07/2021

Alagoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2021 SURE/AL
ICMS – Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Goiás

DECRETO Nº 9.913, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Altera o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, em especial na parte que trata do momento da ocorrência do fato gerador do imposto, Máquinas e Implementos Agrícolas e Certificado de Coleta de Óleo Usado e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO Nº 3.173, DE 26 DE JULHO DE 2021 – Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e acrescenta dispositivo ao Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 3.157/2021.

Minas Gerais

LEI Nº 23.840, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Promove inserção do § 1º ao art. 9º da Lei nº 14.941/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A citada inserção dispõe que na hipótese de discordância quanto ao valor venal do bem ou direito declarado pelo contribuinte, por meio do sistema informatizado específico disponibilizado no site da Fazenda Estadual, o contribuinte terá acesso aos critérios que motivaram a referida discordância.

PORTARIA Nº 1.087, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS-MG/2002.

Piauí

DECRETO Nº 19.891, DE 28 DE JUNHO DE 2021 – Promove diversas alterações no RICMS, dentre as quais destacamos os prazos para confirmar o abandono de mercadorias pelo contribuinte ou responsável.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 408, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Combustíveis – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS para vigorar a partir de 01/08/2021.

PORTARIA Nº 409, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Café Cru – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08/08/2021.

Rio Grande do Norte

AGENDA FISCAL, DE AGOSTO DE 2021 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de agosto/2021.

Tocantins

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Operações com Energéticos – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços do subgrupo 22.6, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Operações com Refrigerantes – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços do subgrupo 22.9, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Operações com Vinhos – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços do subgrupo 22.10, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Operações com Batidas e Coquetéis – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços do subgrupo 22.29, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Operações com Obras Diversas de Metais Comuns – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços do subgrupo 51.4, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 26 DE JULHO DE 2021 – Operações com Soja Comercial – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços do subgrupo 11.7, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

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