Legislação Estadual

Legislação Estadual de 30/07/2021

Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de agosto de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327/2019.

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.501, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 885/07, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica.

Mato Grosso

COMUNICADO Nº 8, DE 26 DE JULHO DE 2021 – Publica a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativa ao mês de 08/2021, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do art. 5ºB da Lei nº 7.098/98 e no art. 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos.

Mato Grosso do Sul

PORTARIA Nº 2.873, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Vinho, Refrigerante e Mistura para Bolo – Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Minas Gerais

DECRETO Nº 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Promove inserção da Parte 31 ao Anexo 1 do RICMS que trata sobre a concessão da isenção do imposto nas operações com veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao corpo de bombeiros militar de Minas Gerais.

DECRETO Nº 48.240, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Promove alteração no Anexo II do Decreto nº 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.

PORTARIA Nº 1.088, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 1.059/2021 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA Nº 1.089, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 1.058/2021 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Piauí

LEI Nº 7.540, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Promove alterações na Lei nº 5001/1998, que dispõe sobre mecanismo de distribuição do ICMS ás Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.

Rio Grande do Norte

DECRETO Nº 30.773, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Altera o RICMS, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 152/2020, 15/2021, 16/2021, 51/2021, 55/2021, 57/2021, 58/2021, 60/2021, 63/2021, 74/2021 e 76/2021; dos Ajustes SINIEF nºs 31/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 08/2021 e 09/2021; e do Protocolo ICMS nº 32/2001, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.774, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.

Rondônia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58 DE 29 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre procedimentos para concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO para os produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio.

Roraima

DECRETO Nº 30.663-E, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Roraima, instituído por meio da Lei nº 1.458/2021.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2021 – A Secretaria da Fazenda divulgou o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de agosto de 2021, bem como a tabela prática de multa e juros de mora.

Santa Catarina

ATO DIAT Nº 41, DE 27 DE JULHO DE 2021 – Altera o Ato DIAT nº 10/2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

São Paulo

PORTARIA CAT Nº 45, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717/2021.

PORTARIA CAT Nº 46, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria CAT nº 42/21, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718/2021, e dá outras providências.

PORTARIA CAT Nº 47, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.

PORTARIA CAT Nº 48, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

PORTARIA CAT Nº 49, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.

PORTARIA CAT Nº 50, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.

PORTARIA CAT Nº 51, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.

PORTARIA CAT Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.

PORTARIA CAT Nº 53, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria CAT nº 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

PORTARIA CAT Nº 54, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria CAT nº 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

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