Legislação Estadual

Alterações na legislação tributária gaúcha em 09/09/2021

09/09/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 072/2021

 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Revoga os Apêndices VI e XXIX, que tratam do Código de Atividade Econômica (CAE), cuja previsão no Capítulo X do Título I foi revogada, e os Anexos B-1 a B-8, B-12 e B-13, que tratam de modelos de formulários relativos ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) que não são mais utilizados. (Ap. VI e XXIX e Anexos B-1 a B-8, B-12 e B-13)

2. Modifica o formulário relativo à solicitação de cancelamento de créditos tributários relativos à glosa, constante dos Anexos. (Anexo I-25)

(Publicado no D.O.E. de 09/09/21, pág. 398)

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09/09/2021 – DECRETO 56.078/2021

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 5660 – Conv. ICMS 190/17 – Ajuste técnico decorrente da extinção do Código de Atividade Econômica -CAE na legislação tributária estadual (Lv. I, art. 23, XLVI).

Art. 2º:

Alts. 5661 e 5662 – Conv. ICMS 22/21 – Realiza adequação nos prazos de pagamento do imposto, reinstituídos com fundamento no Convênio ICMS 190/17, mediante o Decreto nº 54.255, de 1º de outubro de 2018, que passam a ter fundamento no Conv. ICMS 22/21 e vigência indeterminada. (Ap. III, S. I, III, “e”, XI e XII, e S. II, VIII e IX)

Art. 3º:

Alt 5663 – Elimina a sigla relativa ao Código de Atividade Econômica – CAE e acrescenta sigla relativa à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE na tabela de expressões e siglas utilizadas no RICMS (Tabela “Expressões Abreviadas e Siglas Utilizadas neste Regulamento”).

Alts. 5664, 5675, 5676 e 5678 – Realiza ajustes técnicos correspondentes ao acréscimo da sigla CNAE. (Lv. I, art. 23, LXIV; art. 32, XXXVII, CXXX, nota 03, “c”, CXXXV, CXLI, CXLIX, CLX, CLXXX, “caput” e nota 04, CLXXXII, CLXXXV; art. 38-A, “caput”; Lv. II, art. 1º-J, I, II, art. 1º-K, VI, art. 25-D, I; Ap. II, S. I, II, nota 02, LXI, nota; Ap. III, S. I, IV; Ap. XVII, LXIII e LXVII, nota)

Alts. 5665, 5666, 5667, 5673 e 5677 – Ajustes técnicos decorrentes da extinção do Código de Atividade Econômica -CAE na legislação tributária estadual (Lv. I, art. 37, § 7º, “b”, nota, art. 38, § 1º, “b”, § 6º, “a”, art. 46, § 4º, nota 06, “b”; Lv. III, art. 53-E, “caput”, nota 01; Ap. III, S. I, IV).

Alt. 5668 – Ajuste técnico para adequar a referência relativa ao microempreendedor individual à tabela de expressões e siglas utilizadas no RICMS (Lv. II, art. 1º, nota 02).

Alt. 5669 e 5674 – Ajuste técnico em decorrência da menção a dispositivo revogado anteriormente (Lv. II, art. 24, parágrafo único; Lv. III, art. 83, § 2º).

Alt. 5670 – Revoga a possibilidade de dispensa de documento fiscal para empresas de construção civil que não industrializem nem comercializem mercadorias, em decorrência da vedação de sua inscrição no CGC/TE (Lv. II, art. 44, XI)

Alt. 5671 – Revoga obrigação acessória destinada a Prefeituras, em decorrência da vedação de sua inscrição no CGC/TE (Lv. II, art. 142, “caput”, nota 04)

Alt. 5672 – Ajuste técnico em decorrência da extinção da categoria de tratamento especial no CGC/TE (Lv. II, 174, parágrafo único)

(Publicado no D.O.E. de 09/09/21, pág. 5)

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09/09/2021 – DECRETO 56.051/2021

 

REPUBLICAÇÃO

Alt. 5653 a 5655  Republicação do Decreto nº 56.051, de 26/08/21, publicado no Diário Oficial do Estado nº 174, em 27/08/21, págs. 8 e 9, para corrigir, de 31/03/21 para 31/03/22, a data de vencimento do benefício, que constou incorreta na alteração nº 5655.

(Publicado no D.O.E. de 09/09/21, pág. 11)

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