Legislação Federal

Legislação Federal de 09/09/2021

  • Lei nº 14.202, de 8.9.2021  – Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
  • Decreto nº 10.789, de 8.9.2021 – Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
  • DESPACHO Nº 62, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – Divulga a publicação dos Convênios ICMS nºs 143 e 144/2021 aprovados na Reunião Ordinária do CONFAZ.

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