Legislação Estadual

Legislação Estadual de 10/09/2021

Alagoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre o procedimento de autorregularização na hipótese do procedimento de cruzamento eletrônico de dados previsto no art. 57 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013.

Bahia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 – Fica alterada Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre pauta fiscal, em especial para refrigerantes.

Maranhão

PORTARIA Nº 349, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

PORTARIA Nº 351, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 – Aprova o Guia de Orientação EFD – SEFAZ/MA, que disponibiliza aos contribuintes informações sobre os procedimentos adotados na geração das contas correntes no âmbito da SEFAZ, com base nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital, bem como o Sistema para Autorregularização das inconformidades identificados nos arquivos, disponibilizado no SEFAZNET.

PORTARIA Nº 355, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos da agricultura que relaciona.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 177, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), e dá outras providências.

PORTARIA Nº 178, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 111/2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (DANFE – NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 179, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 115/2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (DANFE – NFA-e) – ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 180, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 131/2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (DANFE -NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 181, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 140/2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (DANFE -NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 417, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – Revoga o PARECER SUT nº 3, de 16 de dezembro de 2020, que “fixa entendimento quanto ao requisito para fruição de benefícios fiscais, no sentido de que a mercadoria seja importada por portos e aeroportos localizados neste estado e desembaraçada no território Fluminense”.

RESOLUÇÃO Nº 264, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – Acrescenta dispositivos sobre operações com determinadas mercadorias por meio de transporte dutoviário ao Anexo XIII (Procedimentos Especiais) da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73 DE10 DE SETEMBRO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Altera dispositivo do Capítulo LXIII do Título I que trata da emissão da NF-e nas operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.

Roraima

LEI Nº 1.498, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera dispositivo da Lei nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, para tratar do fato gerador do imposto referente ao diferencial de alíquota.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.460, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – Introduz as Alterações 4.353 e 4.354 no RICMS que tratam da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

DECRETO Nº 1.461, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – Introduz as Alterações 4.330 a 4.335 no RICMS que tratam da redução da base de cálculo, das prestações de serviços de telecomunicações, entre outras.

PORTARIA Nº 365, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da DIME.

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