Tributária

Crimes contra a ordem tributária

Jurisprudência em Teses destaca julgamentos sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 176 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

A primeira informa que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre da mera obrigação legal de se comunicar às autoridades a possível prática de ilícito, o que não representa ofensa ao princípio da reserva de jurisdição.

O segundo entendimento diz que é possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e ao grave dano à coletividade (artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990), sem que se configure bis in idem.

Fonte: Jurisprudência em Teses destaca julgamentos sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

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