Legislação Estadual

Legislação Estadual de 16/09/2021

Amazonas

RESOLUÇÃO Nº 18 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Prorroga o prazo de cumprimento de obrigações principais e acessórias nos casos que especifica.

Maranhão

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 – Republicação – Declara a interpretação a ser dada à expressão “estabelecimentos similares”, de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 11.433/2021, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares.

PORTARIA Nº 362, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 184, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos operacionais referentes à modalidade de premiação denominada “Doe sua Nota”, destinada a entidades sociais pelo reconhecimento do empenho em angariar documentos fiscais, do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, sem a identificação do destinatário correspondente, nas hipóteses em que a legislação autoriza, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 – Em caráter excepcional, definir o percentual de benefícios fixados no artigo 1º da Resolução nº 32/2019, referente ao Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, passando a adotar os seguintes percentuais máximos para os produtos abaixo listados, especificados conforme classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Paraíba

PORTARIA Nº 127, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Prorroga, excepcionalmente, para o dia 16/09/2021, o prazo para pagamento, sem acréscimos legais, dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, cujo prazo regulamentar venceria em 15/09/2021, bem como o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de agosto de 2021.

Rio de Janeiro

DECRETO Nº 47.762, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020, que internaliza o Convênio ICMS nº 51/2020, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação.

São Paulo

DECRETO Nº 66.015, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293/2020 que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO SFP Nº 45, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos eletrônicos no Tribunal de Impostos e Taxas.

RESOLUÇÃO SFP Nº 46, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos no Tribunal de Impostos e Taxas.

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