Legislação Federal

Legislação Federal de 16/09/2021

  • ATO DECLARATÓRIO N° 20DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU nos dias 06.09.21 e 08.09.21.
  • RESOLUÇÃO GECEX Nº 248, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no item NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano. As medidas antidumping mencionadas serão extintas ao final do novo período de suspensão previsto, caso não sejam reaplicadas.

 

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