Legislação Estadual

Legislação Estadual de 17/09/2021

Distrito Federal

DECRETO Nº 42.513, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Promove alteração no Decreto nº 39.803/2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS nº 190/2017.

Acre

DECRETO Nº 10.072, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera dispositivos do RICMS que tratam da isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio.

DECRETO Nº 10.073, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 5.693/2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Goiás

DECRETO Nº 9.952, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, na parte que trata do cumprimento de obrigação tributária, Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Maranhão

PORTARIA Nº 347, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre as condições e procedimentos para o credenciamento das industrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão, previsto no art. 4º do Anexo 38 do RICMS.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 160, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 185, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 – Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Julho 2021 do Programa Nota MT.

Mato Grosso do Sul

PORTARIA Nº 2.892, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Milho – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PORTARIA Nº 2.893, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Bateria – Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PORTARIA Nº 2.894, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Vinho, Fralda, Água Mineral, Refrigerante e Bebidas Energéticas – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 3.180, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 – Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e acrescenta dispositivo ao Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 3.157/2021.

Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 48, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 – Estabelece em 3,0277 o valor do FCA para o mês de Setembro/2021.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 49, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 – Créditos Tributários – Divulga a taxa de juros para o mês de Agosto/2021 (0,43%).

Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulamenta as formas de premiação do Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Nota Fiscal Gaúcha – Programa NFG.

São Paulo

PORTARIA CAT Nº 73, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria CAT nº 40/21, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Sergipe

DECRETO Nº 40.990, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera diversos dispositivos do RICMS que tratam do regime de substituição tributária, conforme o disposto no Convênio ICMS nº 142/2018.

DECRETO Nº 40.991, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 40.978/2021, que altera dispositivos do RICMS que tratam do diferimento e do crédito presumido do imposto nas operações com milho.

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