Legislação Estadual

Legislação Estadual de 20/09/2021

Amazonas

DECRETO Nº 44.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 21 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 – Prorroga para o dia 24/09/2021, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, das taxas e contribuições com vencimento no período de 12 a 23/09/2021 e o prazo para cumprimento das obrigações tributárias acessórias com vencimento no período de 08 a 23/09/2021. Fica revogada a Resolução nº 20/2021-GSEFAZ.

Maranhão

PORTARIA Nº 374, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 15.768, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui o Subanexo XXV – Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Paraíba

DECRETO Nº 41.620, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 29.537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

DECRETO Nº 41.621, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera dispositivo do RICMS que trata do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

PORTARIA Nº 128, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera dispositivo da Portaria GSER nº 17/2018, que trata do cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Piauí

ATO NORMATIVO Nº 24, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Refrigerante, Bebidas Quentes e Espumante – Modifica o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009 que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO Nº 264, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – Foi retificada a Resolução SEFAZ nº 264/2021 que acrescenta dispositivos sobre operações com determinadas mercadorias por meio de transporte dutoviário ao Anexo XIII (Procedimentos Especiais) da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014.

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