Legislação Federal

Legislação Federal de 20/09/2021

  • Lei nº 14.205, de 17.9.2021  – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.   Mensagem de veto
  • Decreto nº 10.803, de 17.9.2021 – Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
  • Decreto nº 10.802, de 17.9.2021 – Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
  • Decreto nº 10.801, de 17.9.2021 – Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29 de junho de 2015, e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos).
  • Decreto nº 10.800, de 17.9.2021 – Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
  • Decreto nº 10.799, de 17.9.2021 – Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
  • Decreto nº 10.798, de 17.9.2021 – Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
  • PORTARIA Nº 63, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui o Grupo Nacional de Investigação no âmbito da Corregedoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  • PORTARIA Nº 64, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui o Grupo Nacional de Pareceristas no âmbito da Corregedoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  • PORTARIA Nº 65, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui o Grupo Nacional de Comissões no âmbito da Corregedoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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