Legislação Estadual

Legislação Estadual de 21/09/2021

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 – Milho, Sorgo, Soja, Gado, Bovino e Bubalino para Abate e Madeira de Mercado Atacadista – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso

LEI Nº 11.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera dispositivos da Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, em caráter excepcional, e dá outras providências.

Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 51, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).

Piauí

DECRETO Nº 19.998, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 – Promove alterações no RICMS para dispor sobre a concessão do diferimento do imposto nas operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo, uso ou consumo, relativamente ao diferencial de alíquotas, e de mercadorias para comercialização.

Rio de Janeiro

DECRETO Nº 47.767, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 9.214/2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que tenham implementado ou visem implementar projetos de Usinas de Geração de Energia Elétrica, consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado.

DECRETO Nº 47.768, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 9.289/2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios que implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do RICMS-SP/2000.

Rondônia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera dispositivos das Instruções Normativas nºs 09/2007, 09/2014 e 19/2017, que dispõe sobre o modelo do Termo de Acordo previsto no RICMS.

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