Legislação Federal

Legislação Federal de 21/09/2021

Portaria RFB nº 67, de 20 de setembro de 2021 – Declara insubsistentes a Portaria RFB nº 63, de 15 de setembro de 2021; a Portaria RFB nº 64, de 15 de setembro de 2021 e a Portaria RFB nº 65, de 15 de setembro de 2021.

ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

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