Legislação Estadual

Legislação Estadual de 23/09/2021

Amapá

DECRETO Nº 3.432, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF nº 11, a 14, e 16, ao 21 de 2021.

DECRETO Nº 3.433, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 30, 39, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 55, 57, 58, 60, 63, 65, 74, 75, 91, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 110, 111 e 124 de 2021.

Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 40/2013 que institui o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas e a Instrução Normativa nº 22/2021 que institui Projeto Piloto de Classificação de Contribuintes no âmbito do Programa De Conformidade Tributária denominado “CONTRIBUINTE PAI D’ÉGUA”.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 187, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Minas Gerais

DECRETO Nº 48.271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Revoga dispositivo do Decreto nº 48.246/2021, que altera o RICMS no que tange as operações do distribuidor hospitalar.

PORTARIA Nº 1.104, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cimento.

PORTARIA Nº 1.105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 52, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021- Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica, e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 46/2021.

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