Tributária

Câmara realiza sessão na manhã desta sexta-feira para votação de projetos

Guerra fiscal

Na pauta consta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas.

As mudanças serão na Lei Complementar 160/17, que disciplinou como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderia estender os benefícios fiscais concedidos até então sem a unanimidade dos representantes estaduais nesse conselho.

As empresas comerciais teriam mais cinco anos de usufruto a partir de dezembro de 2017 (data do convênio que disciplinou o tema). O projeto concede mais dez anos.

A sessão do Plenário desta sexta-feira está marcada para as 10 horas. Confira a pauta completa.

Fonte: Câmara realiza sessão na manhã desta sexta-feira para votação de projetos – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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