Legislação Estadual

Legislação Estadual – 24/09/2021

Distrito Federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Retificação – Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico.

Amazonas

RESOLUÇÃO Nº 22 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Prorroga até 31/12/2021 a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 3/2021, aprovada pela Resolução nº 14/2021-GSEFAZ.

Maranhão

PORTARIA Nº 382, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

PORTARIA Nº 383, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

Mato Grosso do Sul

LEI Nº 5.722, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

PORTARIA Nº 2.895, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto bateria.

PORTARIA Nº 2.896, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos bebida ice, cachaça e aguardentes, vinhos, cerveja, refrigerante, chope e bebida energética, fralda, néctar e azeite de oliva.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços para açúcar.

Minas Gerais

DECRETO Nº 48.273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Promove alterações no RICMS para tratar sobre as hipóteses de inaplicabilidade da emissão do MDF-e.

Paraíba

PORTARIA Nº 133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318/2019, que fixa valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Paraná

RESOLUÇÃO Nº 985, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulamenta as quantidades de óleo diesel “A” a serem adquiridas por distribuidoras habilitadas a efetuarem a aquisição com redução de base de cálculo do ICMS em 80% da empresa Petróleo Brasileiro S.A.

Rio de Janeiro

DECRETO Nº 47.770, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Fica instituído ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 11/10/2021.

Rio Grande do Norte

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 17, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Anexo II e III do Ato Homologatório GS/SET nº 11/2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata dos procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.480, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – Introduz as Alterações 98ª e 99ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC).

DECRETO Nº 1.482, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Introduz as Alterações 17 a 22 no RITCMD que tratam da incidência, da base de cálculo, do lançamento do imposto, do pagamento do imposto e da restituição do pagamento indevido.

DECRETO Nº 1.483, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Introduz a Alteração 4.356 no RICMS que trata da emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias.

São Paulo

COMUNICADO CAT Nº 10 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês de outubro de 2021.

Sergipe

LEI Nº 8.895 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Acrescenta a alínea “m” ao inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao ICMS, que trata da alíquota do imposto nas operações com cerveja.

LEI Nº 8.896, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021  – Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 8.762/2020, que dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 160/2017, e do Convênio ICMS nº 64/2020, e dá providências correlatas.

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