Legislação Federal

Legislação Federal de 08/10/2021

  • Lei nº 14.216, de 7.10.2021  – Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
  • Lei nº 14.215, de 7.10.2021  – Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.833, de 7.10.2021 – Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
  • Decreto nº 10.832, de 7.10.2021 – Transforma o 4º Grupamento de Engenharia do Exército em organização militar de comando privativo de Oficial-General.
  • Despacho 69, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
  • Despacho 70, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 – Publica Convênio de Cooperação Técnica, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
  • ATO DECLARATÓRIO 25, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 145/21, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021 e publicado no DOU em 04.10.2021.
  • ATO COTEPE/PMPF 36, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
  • AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Ajuste SINIEF nº 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
  • AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO).
  • AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
  • AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 31/20, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
  • AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
  • AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Ajuste SINIEF nº 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.
  • AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
  • AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
  • AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
  • AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.
  • AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.
  • AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 05/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE.
  • AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
  • AJUSTE SINIEF Nº 39, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 36, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem utilizados a partir de 16/10/2021.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 145/21, aprovado na Reunião Ordinária do CONFAZ.
  • CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica Nº 1/19, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dos Municípios.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 58/13, que autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 133/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 118/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas situações que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 174, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística – FC.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
    – Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
  • PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do auxílio-inclusão.
  • PORTARIA MTP Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
  • PORTARIA MTP Nº 423, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia.
  • PORTARIA MTP Nº 424, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 – Explosivos.
  • PORTARIA MTP Nº 425, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
  • PORTARIA MTP Nº 426, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova o Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
  • PORTARIA MTP Nº 427, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
  • PORTARIA MTP Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916/2019.

 

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