Legislação Estadual

Legislação Estadual de 13/10/2021

Ceará

DECRETO Nº 34.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
ICMS – Republicação – Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei nº 14.237/2008, e dá outras providências.

DECRETO Nº 34.284, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
ICMS – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 34.296, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
ICMS – ITCD – Altera o RICMS-CE e o Decreto nº 32.082/2016, que regulamenta a Lei nº 15.812/2015, que dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, 07 DE OUTUBRO DE 2021 – Operações com Gado Bovino e Bubalinos para Abate – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

PORTARIA Nº 426, DE 05 DE OUIUBRO DE 2021 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 15.786, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.894, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 e do parágrafo único do art. 102, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzidos, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

Piauí

DECRETO Nº 20.094, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2022.

DECRETO Nº 20.095, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS e o Decreto nº 19.406, de 23 de dezembro de 2020.

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