Tributária

Prefeito de Joinville sanciona leis que reduzem alíquotas para setores do transporte escolar e cooperativas de crédito

Na sexta-feira (8/10), o prefeito Adriano Silva sancionou três Leis propostas pelo Município e aprovadas pela Câmara de Vereadores, direcionadas aos setores de transporte escolar e cooperativas de crédito.

O ato foi acompanhado pela vice-prefeita Rejane Gambin, por vereadores, secretários municipais e representantes de entidades ligadas aos setores de transporte e cooperativas de crédito.

Um dos documentos assinados na ocasião, foi a Lei 9.017 que reduziu a Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte, incidente para os serviços de Transporte Escolar, referente ao exercício de 2021.

A medida tem caráter excepcional e transitório e estará vigente durante o período de estado de Calamidade Pública, decretada pelo governo do Estado de Santa Catarina, para enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Com a Lei, o valor da Taxa de Gerenciamento pertinente a este ano, foi reduzido das atuais 4, para 1 Unidade de Padrão Municipal (UPM). Para usufruir o benefício, o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, até o dia 10 de outubro. O valor da UPM vigente para o mês de outubro é de R$ 331,17.

Já a Lei 9.018 passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 e estabelece, de forma permanente, o valor de 1 UPM (em vigência no respectivo mês em exercício) para a Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte para o Transporte Escolar.

No mesmo ato, o prefeito de Joinville sancionou a Lei Complementar 575, que reduziu de 5% para 3% a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis utilizados para fins de cooperativas de crédito que se destinam à prestação de serviços financeiros aos seus associados.

Fonte: Prefeitura de Joinville sanciona leis que reduzem alíquotas para setores do transporte escolar e cooperativas de crédito – Prefeitura de Joinville

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