Adm. Tributária

IN RFB nº 2091 – Requisitos para arrolamento de bens e direito – Medida cautelar fiscal

Instrução Normativa RFB nº 2091, de 22 de junho de 2022

Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Ler: IN RFB nº 2091/2022

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