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Conheça o mecanismo que facilita a quitação de débitos trabalhistas

Conheça o mecanismo que facilita a quitação de débitos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) oferece o serviço PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista. O objetivo é facilitar a quitação dos débitos de devedores envolvidos em mais de uma execução.

No PEPT, o executado terá seus processos reunidos e poderá parcelar o débito, no prazo máximo de 36 meses, visando a preservação da atividade econômica e a manutenção dos contratos de trabalho.

Para aderir ao Plano Especial, o devedor deverá peticionar nos autos, solicitando a remessa do processo da Vara do Trabalho ao Núcleo de Apoio à Execução (NAE) do TRT-PR.

No NAE, estão tramitando processos de quatro executados que aderiram ao PEPT, resultando no pagamento parcelado a 95 credores.

O PEPT está previsto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e na RA 74/2021.

O Núcleo de Apoio à Execução (NAE) é vinculado à Coordenadoria de Conciliação e de Apoio À Execução de Curitiba (COCAPE). Saiba mais AQUI sobre a COCAPE.

Origem: TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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