Legislação Estadual

Legislação Estadual de 24/06/2022

Distrito Federal

PORTARIA Nº 203, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA, de que trata o Ajuste SINIEF 24, de 13 de dezembro de 2019.

Amapá

PORTARIA (T) Nº 10, DE 13 DE JUNHO DE 2022 – Altera Portaria (T) 6/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

PORTARIA (T) Nº 5, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Altera Portaria (T) 6/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Ceará

DECRETO Nº 34.815, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços para água mineral, bebidas energéticas e isotônicos.

PORTARIA Nº 3.023, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para fraldas, refrigerante e vinhos.

Minas Gerais

PORTARIA SUTRI Nº 1.182, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUTRI Nº 1.183, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 56.562, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Modifica dispositivo do RICMS que trata das obrigações de terceiros.

DECRETO Nº 56.563, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 55.448/2020, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓ-CULTURA).

Rio de Janeiro

LEI Nº 9.733, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais tributários e não tributários dos devedores em recuperação judicial, observando o disposto no Convênio ICMS nº 59/2012.

PORTARIA Nº 282, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA Nº 283, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA Nº 284, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único Da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA Nº 285, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA Nº 286, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA Nº 287, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA Nº 288, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Santa Catarina

DECRETO Nº 2.002, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – Introduz as Alterações 4.510 a 4.516 no RICMS que tratam da coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e dos combustíveis, derivados ou não de petróleo e outros produtos comercializáveis a granel, transportados por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

São Paulo

COMUNICADO SRE Nº 06, DE 23, DE JUNHO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária Paulista do mês de julho de 2022.

PORTARIA SRE Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Portaria CAT nº 24/20, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências.

PORTARIA SRE Nº 45, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Revoga as Portarias CAT que relaciona.

PORTARIA SRE Nº 46, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Portaria CAT nº 68/19, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

PORTARIA SRE Nº 47, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Portaria CAT nº 38/99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

PORTARIA SRE Nº 48, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Portaria CAT nº 92/98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

PORTARIA SRE Nº 49, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre o tratamento aplicado às operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a granel destinadas ao abastecimento de tanques instalados em centrais de gás de condomínios, com comercialização realizada mediante sistemática de medição individualizada por condômino.

 

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