Legislação Federal

Legislação Federal de 24/06/2022

  • Lei nº 14.381, de 23.6.2022  – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
  • Decreto nº 11.102, de 23.6.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Decreto nº 11.101, de 23.6.2022 – Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970.
  • Lei Complementar nº 194, de 23.6.2022  – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.   Mensagem de veto
  • PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2022/RETIFICAÇÃO – Altera o Protocolo ICMS nº 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022 e publicado no DOU em 22.06.2022 – Edição Extra.
  • ATO COTEPE/ICMS N° 51, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 155, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 156, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LA JIR.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 157, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

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