Tributária

Lei Complementar n° 194/2022 e seus impactos no ICMS, PIS, COFINS e CIDE.

Lei Complementar n° 194/2022 e seus impactos no ICMS, PIS, COFINS e CIDE.Na data de ontem (23) foi publicada na Edição Extra do DOU a Lei Complementar n° 194/2022 que trouxe inúmeras mudanças no cenário tributário, alterando o Código Tributário Nacional (CTN), a Lei Kandir, bem como as Leis Complementares n° 192 e 159.

Inicialmente tivemos a inclusão no CTN de dispositivo que passa a caracterizar os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. Sendo assim, passamos a ter a vedação da aplicação de alíquota do ICMS em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Do mesmo modo, tivemos a adequação dos termos na Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir).

Adiante tivemos a adequação das tratativas do creditamento do PIS e da COFINS sobre as aquisições de determinados combustíveis trazidas pela Lei Complementar n° 192/2022. Com a nova redação, ficou clara a impossibilidade da tomada de crédito nas aquisições de bens e serviços onde não houve pagamento em nenhuma etapa. Isto porque, a própria lei publicada na data de ontem, faz menção à impossibilidade presente nos artigos 3°, inc. I, alínea b das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, reforça que permanece a manutenção dos créditos vinculados a tais operações conforme ditames do artigo 17 da Lei n° 11.033/04.

De forma a compensar os contribuintes, a norma instituiu a possibilidade da tomada de crédito presumido. Isto é, de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022 a pessoa jurídica que adquirir óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação e biodiesel para utilização como insumo, fará jus a créditos presumidos do PIS e COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração. O valor dos créditos presumidos em relação a cada metro cúbico ou tonelada de produto adquirido no mercado interno ou importado corresponderá aos valores obtidos pela multiplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS sobre o preço de aquisição dos combustíveis.

Outro ponto de grande relevância foi a inclusão do artigo 9°-A na Lei Complementar n° 192/2022. Tal dispositivo prevê redução a 0 até 31 de dezembro de 2022 do PIS, COFINS e CIDE incidentes sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação. O mesmo impacto se entende sobre a receita ou importação de gás natural veicular (GNP) classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM, bem como às operações que envolvam etanol, inclusive para fins carburantes, aplicando-se nesse último os mesmos ditames do crédito presumido anteriormente expostos.

Os efeitos da norma entram em vigor a partir do dia 23 de junho de 2022.

FONTE: Grupo FiscALL

 

Os comentários estão fechados.