Legislação Estadual

Legislação Estadual de 27/06/2022

Distrito Federal

PORTARIA Nº 209, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF a que se refere o § 4º do art. 54 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, destina-se a a registrar a apuração ISS e as operações das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Amazonas

DECRETO Nº 45.899, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Lei nº 2.826/2003 que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências, e dá outras providências.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 133, DE 21 DE JUNHO DE 2022 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Minas Gerais

PORTARIA SRE Nº 200, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica.

PORTARIA SRE Nº 201, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

PORTARIA SUTRI Nº 1.184, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI Nº 1.185, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Rio Grande do Norte

PORTARIA Nº 520, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Promove alteração na Portaria SEI nº 579/2020, que dispõe sobre procedimentos para impugnação aos índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Santa Catarina

ATO DIAT Nº 27, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Ato DIAT nº 4/2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

São Paulo

INFORMATIVO SPF – Altera as alíquotas do imposto para operações com combustíveis, energia elétrica e serviço de comunicação.

PORTARIA SRE Nº 50, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados à implantação do “Automated People Mover” – APM para ligação da Linha 13 – Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Tocantins

DECRETO Nº 6.469, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Promove diversas alterações no Regulamento do ICMS, em especial na parte que trata das isenções por prazos determinados, na emissão de do CT-e, no serviço de transporte ferroviário, ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, e adota outras providências.

DECRETO Nº 6.470, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Regulamento do ICMS e adota outras providências.

 

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