Legislação Federal

Legislação Federal de 27/06/2022

  • Decreto nº 11.104, de 24.6.2022 – Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
  • Decreto nº 11.103, de 24.6.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Medida Provisória nº 1.127, de 24.6.2022 – Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
  • PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Portaria RFB nº 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
  • PORTARIA SECEX Nº 197, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
  • PORTARIA SECEX Nº 198, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

 

Os comentários estão fechados.