Tributária

Transfer pricing no Judiciário

As empresas sustentam que a IN SRF 243/02 inovou em relação à Lei nº 9.430, de 1996, e instituiu majoração de tributo

 

Por Luciana R. Galhardo e Gabriel Dompieri

Com movimentações recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na direção de concluir o julgamento do AREsp 511.736/SP, o tema de preços de transferência voltou à atenção dos contribuintes que realizam importações com partes ligadas.

O AREsp 511.736/SP discute a ilegalidade do PRL 60 sob a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 243, de 2002, uma fórmula de cálculo para os limites de dedutibilidade de importações com partes ligadas (preços-parâmetro), na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob o regime do lucro real. As empresas sustentam que a IN SRF 243/02 inovou em relação à Lei nº 9.430, de 1996, e instituiu majoração de tributo, ao passo que a União argumenta que a fórmula da instrução normativa representaria um aprimoramento necessário ao cálculo da lei.

O julgamento do AREsp 511.736/SP foi interrompido por pedido de vista na sessão de 24.5.2022 e ainda não há previsão oficial para que seja retomado. Todavia, sem minimizar a relevância do tema da ilegalidade da IN 243/02, essa indefinição momentânea não limita, nem de longe, as oportunidades para empresas discutirem regras de preços de transferência em juízo.

Outro tema de preços de transferência que vem crescendo em relevância, sem relação com a discussão de ilegalidade da IN SRF 243/02, é a possibilidade de se aplicar o método PRL com margens de lucro inferiores às da Lei 9.430/96.

O método PRL funciona essencialmente com base em (i) preços de revendas a partes independentes e (ii) margens de lucro fixas de 20, 30 ou 40%, de acordo com a atividade econômica da empresa. Quanto menor a margem de lucro considerada na fórmula do PRL, mais alto o preço-parâmetro dedutível e, consequentemente, menores os ajustes necessários para trazer o custo da importação para dentro do limite de dedutibilidade.

Embora as margens presumidas sejam a regra geral, o artigo 21, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96 admite que o contribuinte importador utilize percentuais menores, desde que munido de prova documental elaborada por órgão de governo ou instituição de renome. Por outro lado, o maior desafio para o exercício desse direito reside na falta de clareza quanto a um procedimento administrativo para validar as margens alternativas junto à Receita Federal do Brasil.

Por essas razões, empresas que importam de partes ligadas vêm discutindo a possibilidade de ingressar com medidas judiciais, trazendo laudos e relatórios elaborados por empresas de consultoria independentes para comprovar as margens de lucro reais das suas revendas em cada período.

Uma decisão judicial definitiva autorizando o cálculo dos preços-parâmetro do PRL com margens inferiores às do artigo 18 da Lei 9.430/96 representaria uma oportunidade não só de economizar em ajustes de IRPJ e CSLL no futuro, como também de recuperar valores pagos em ajustes excessivos no passado. A mesma tese também poderia ser explorada para outros métodos de apuração de preços pautados em margens de lucro fixas (CPL nas importações, e PVA, PVV e CAP nas exportações).

Paralelamente, há outras discussões que, em tese, também possibilitariam reduzir os ajustes de preços de transferência com base no método PRL, relacionadas à viabilidade de as empresas apurarem os preços-parâmetro dedutíveis excluindo incentivos fiscais e créditos de tributos incidentes sobre vendas.

Nas fórmulas do método PRL, quanto menor o valor de tributo subtraído das revendas a partes independentes, mais alto o preço-parâmetro dedutível e, consequentemente, menores os ajustes tributáveis de IRPJ e CSLL. Significa dizer que, na lógica do PRL, um fator que diminua os tributos envolvidos nas revendas deveria ter o efeito de também minimizar os ajustes tributáveis de preços de transferência.

Esses redutores incluem, principalmente, incentivos fiscais e tributos excluídos da base de cálculo de outros (como o ICMS excluído da base do PIS e da Cofins). E assim como para o tema da flexibilização das margens do PRL, discussões relativas aos efeitos de um desconto menor de tributos para os preços-parâmetro do PRL ofereceriam perspectiva não só de economizar em ajustes de IRPJ e CSLL no futuro, como também de recuperar valores pagos a maior no passado.

Isso significa que empresas que realizam importações com partes vinculadas e ao mesmo tempo usufruem de incentivos fiscais de tributos incidentes sobre vendas, ou dispõem de decisões judiciais garantindo uma redução desses tributos (como créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins), têm a oportunidade de pleitear em juízo a redução dos ajustes de preços de transferência baseados no método PRL.

Dessa forma, por mais que a ilegalidade da IN SRF 243/02 seja a controvérsia de preços de transferência com maior visibilidade no Judiciário atualmente, a indefinição desse tema no STJ não impede que contribuintes discutam outras teses no campo de transfer pricing, com boas perspectivas de êxito, e sem depender do entendimento a ser definido no AREsp 511.736/SP.

Luciana Rosanova Galhardo e Gabriel Dompieri são, respectivamente, sócia e associado de Pinheiro Neto Advogados

 

 

Origem: Transfer pricing no Judiciário | Legislação | Valor Econômico

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