Legislação Estadual

Legislação Estadual de 29/06/2022

Distrito Federal

DECRETO Nº 43.496, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, em especial acrescentar o § 3º do art. 250-B, relativo as remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, estabelecendo que a NFe emitida para circulação de tais bens tem o prazo de validade de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período.

DECRETO Nº 43.497, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, em especial art. 95-C, que trata das embalagens de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.

Acre

DECRETO Nº 11.077, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Altera os Decretos nºs 8/1998 e 7.793/2021, que dispõem, respectivamente, sobre o Regulamento do ICMS, e sobre o regulamento da Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021).

Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de julho de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327/2019.

Espírito Santo

DECRETO Nº 5.163-R, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Regulamenta a Lei nº 11.001/2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.164-R, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Altera dispositivos do RICMS que tratam da não-incidência nos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e da alíquota do imposto em diversas operações.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 15.973, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Paraná

DECRETO Nº 11.496, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Prorroga até 14/08/2022 o prazo de vigência do Decreto nº 4.319/2020 de estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causadas pela epidemia do Coronavírus – COVID-19.

Paraíba

PORTARIA Nº 87, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Pernambuco

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços praticados no mercado e revogada a Instrução Normativa CAT nº 19/2021.

Piauí

ATO NORMATIVO Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Promove alterações no Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS.

ATO NORMATIVO Nº 17, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Promove alterações no Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS.

Rio Grande do Norte

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SET nº 19/2021.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 56.570, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 56.348/2022, que institui Programa de Incentivo à Geração e Utilização de Biogás para Geração de Energia Elétrica – BIOGÁS – RS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Modifica dispositivos da Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Modifica dispositivos da Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata do ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária e do inventário e da apuração do imposto relativo ao estoque em decorrência da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Modifica dispositivos da Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata da relação de distribuidores hospitalares.

 

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