Legislação Federal

Legislação Federal de 29/06/2022

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.
  • DESPACHO Nº 35, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Publica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22 e 28.06.2022.

  • CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022– Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nos termos deste convênio.

  • RESOLUÇÃO CVM Nº 158, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Resolução CVM nº 88/2022, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

 

Os comentários estão fechados.