Legislação Estadual

Legislação Estadual de 04/08/2022

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, 02 DE AGOSTO DE 2022 – Operações com Feijão, Leites e Derivados – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/19, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso do Sul

PORTARIA Nº 3.038, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 – Vinhos, Água Mineral, Pré Mistura e Fralda – Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Minas Gerais

DECRETO Nº 48.479, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – Promove diverrsas alterações na Parte 1 do Anexo XV do RICMS, para tratar que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária para acobertar as operações com os revendedores deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, a identificação e o endereço do revendedor destinatário das mercadorias.

DECRETO Nº 48.480, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – Promove alteração no RIPVA para estabelecer que o imposto será pago até o 30º dia, a contar da data de saída constante da nota fiscal, do comprovante de importação ou do documento translativo da propriedade, ou da data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção.

Rio Grande do Norte

LEI Nº 11.228, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – Isenções Fiscais – Anistias Tributárias – Sedes, Grupos e Agremiações Culturais ou Grupos Similares – Institui a Lei da Cultura Popular no Estado do Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº 643, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – Minerais – Gado – Serviço de Transporte – Altera a Portaria GS/SET nº 55/2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

São Paulo

COMUNICADO DIGES Nº 8 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

 

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