Adm. Tributária

SCI Cosit nº 5 – PIS/COFINS – ITAIPU – Isenção – Direito a crédito

Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 14 de junho de 2022

Origem
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SRRF01
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
ENERGIA DA ITAIPU BINACIONAL. ISENÇÃO. SOMENTE NA VENDA DIRETA POR ITAIPU. REVENDA DE ENERGIA PELO AGENTE COMERCIALIZADOR DE ENERGIA. INCIDÊNCIA DA COFINS. DIREITO A CRÉDITO.
A isenção da Cofins prevista no art. 14 da Lei 10.925, de 2004, alcança somente as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.
Incide a Cofins sobre a receita decorrente da venda de energia elétrica pelo agente comercializador de energia, mesmo que gerada pela Itaipu Binacional.
Pode ser descontado crédito pelo agente comercializador de energia em relação à aquisição para revenda de energia elétrica da Itaipu Binacional, mesmo que a aquisição seja beneficiada com isenção.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.899, de 1973, art. 4º, com redação dada pela Lei nº 14.182, de 2021; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, e § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 10.925, de 2004, art. 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 195, inciso IV e parágrafo único.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ENERGIA DA ITAIPU BINACIONAL. ISENÇÃO. SOMENTE NA VENDA DIRETA POR ITAIPU. REVENDA DE ENERGIA PELO AGENTE COMERCIALIZADOR DE ENERGIA. INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP. DIREITO A CRÉDITO.
A isenção da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 14 da Lei 10.925, de 2004, alcança somente as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.
Incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita decorrente da venda de energia elétrica pelo agente comercializador de energia, mesmo que gerada pela Itaipu Binacional.
Pode ser descontado crédito pelo agente comercializador de energia em relação à aquisição para revenda de energia elétrica da Itaipu Binacional, mesmo que a aquisição seja beneficiada com isenção.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.899, de 1973, art. 4º, com redação dada pela Lei nº 14.182, de 2021; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, e § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 10.925, de 2004, art. 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 195, inciso IV e parágrafo único.

Relatório: SCI Cosit nº 5/2022

 

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