Legislação Estadual

Legislação Estadual de 05/08/2022

Alagoas

EDITAL Nº 222, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 – Relaciona os contribuintes aptos à adesão ao Programa de Extinção de Crédito Tributário – PET ICM/ICMS de que trata o Decreto nº 84.323/2022.

Bahia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa nº 04/09, que dispõe sobe a Pauta Fiscal.

Espírito Santo

LEI Nº 11.692, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 – Proíbe a cobrança de ICMS nas contas dos serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone de igrejas e de templos de qualquer culto e dá outras providências.

Minas Gerais

DECRETO Nº 48.483, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 – Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.484, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 – Altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.

RESOLUÇÃO Nº 5.599, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2022.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 475, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 08 a 14 de agosto de 2022.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 56.612, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 – Modifica o Decreto nº 56.145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS.

Santa Catarina

DECRETO Nº 2.101, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.297/1996, na hipótese que especifica.

São Paulo

RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE Nº 1, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre o uso compartilhado de informações fiscais e integração de acessos aos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado.

 

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