Legislação Federal

Legislação Federal de 05/08/2022

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 23.8.2022 – Alteração – Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192/2022 e 159/2017.
  • Lei nº 14.435, de 4.8.2022  – Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.   Mensagem de veto
  • Lei nº 14.434, de 4.8.2022  – Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.   Mensagem de veto
  • Lei nº 14.433, de 4.8.2022  – Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
  • Decreto nº 11.162, de 4.8.2022 – Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
  • Decreto nº 11.161, de 4.8.2022 – Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
  • PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
  • PORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 – Edificações.
  • PORTARIA MTP Nº 2.189, DE 28 DE JULHO DE 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 – Fornos.

 

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