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Adm. Tributária
Ato torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida por meio de Processo DDA
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Calamidade Pública – Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações
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PIS – Base de cálculo – Incidência sobre receits e transferências governamentais
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Nova tabela de NCM
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Alterada a Portaria 978/2020 sobre informações para créditos no âmbito do Pronampe
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Alterada IN 1702/2017 que disciplina despacho aduaneiro por meio de DU-E
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Alterada a IN 1508/2014 sobre parcelamentos de débitos do Simples Nacional e do Simei
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Se utilizar o e-social para apuração das contribuições previdenciárias poderá efetuar a compensação de débitos tributários da União de qualquer natureza.
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PIS/COFINS – Serviços de segurança – Lucro Real – Apuração cumulativa
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PIS/COFINS – REIDI – Coabilitação – Suspensão da exigibilidade
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IRPJ/CSLL – Remuneração de dirigentes por associações civis sem fins lucrativos
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Implantação do Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e.
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PIS/COFINS – Alíquota zero – Sementes e mudas – Industrialização por encomenda
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PIS/COFINS – ZFM – Revenda de produtos alimentícios – Exclusão do ICMS
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PIS/COFINS – Atividades imobiliárias – Receita bruta – Descontos condicionais concedidos
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Publicado Guia Prático 3.0.4 – EFD ICMS IPI
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Publicação da Versão 6.0.8 do Programa da ECF
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ADE 54 dispõe sobre o Manual de preenchimento da e-Financeira
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Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF
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Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF
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Portaria 4261 disciplina o atendimento presencial na Receita Federal
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ADE 44 aprova nova versão do MANAD
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ADE 5 autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento
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ADE 1 institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções
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ADE institui códigos de receita de que tratam o art. 20 da Lei nº 14.020
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ADE 23 institui código de receita para o recolhimento de multa por produtor rural
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Portaria 17296 regulamenta reunião de julgamento não presencial do CARF
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Governo do Estado de Alagoas dispensa GIA/ST
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Publicado roteiro de recuperação de arquivo de transmissão da EFD Contribuições
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