Portaria 2 Coana 13/01/2020 Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. RNF – Fonte: Normas – RFB

Portaria 8 ME 13/01/2020 Dispõe sobre a delegação de competência para a instauração e julgamento de processo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica. RNF – Fonte: Normas – RFB

Ato Declaratório Executivo 1 Coana 06/01/2020 Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. RNF – […]

Portaria 90 Cotec – 03/01/2020 Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da […]

Portaria 2304 RFB – 03/01/2020 Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de […]

Instrução Normativa 1920 RFB 02/01/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PIS/PASEP. COFINS No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE ACESSO À INTERNET NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS E SEGUROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA, […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – Importação INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação de nafta petroquímica, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Obrigações Acessórias Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS. LUCROS E DIVIDENDOS. Para efeito de prestação de informações na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE Observadas as disposições da legislação aplicável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não […]

Ato Declaratório Executivo 2 Cocad 31/12/2019 Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. RNF – Fonte: Normas – RFB

Publicado em 27/12/2019 Foram publicadas orientações para o preenchimento dos registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições, com aplicação a partir de janeiro de 2020. Clique aqui para mais informações. RNF – Fonte: Publicação de orientação de preenchimento do registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. A suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica às vendas efetuadas […]

Ato Declaratório Executivo 1 RFB 30/12/2019 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RNF – Fonte: Normas – RFB

Portaria 2246 RFB 30/12/2019 Altera a Portaria RFB nº 1.749, de 26 de dezembro de 2016, que aprova a estratégia, os indicadores estratégicos e os projetos estratégicos institucionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o período de 2016 a 2019. RNF – Fonte: Normas – RFB

Portaria 2249 RFB 27/12/2019 Suspende as atividades de unidades da Receita Federal do Brasil. RNF – Fonte: Normas – RFB

Instrução Normativa 1919 RFB 27/12/2019 Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020). RNF – Fonte: Normas – RFB

Ato Declaratório Executivo 70 Cofis 18/12/2019 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). RNF – Fonte: Normas – RFB

Foi publicada a versão 1.33 do Guia Prático da EFD Contribuições. Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.33 (16.12.2019) Recuperação recibo de entrega: Complemento de informações na Seção 8 – Cópia de Segurança, Exportação de TXT e Arquivo Original da EFD-Contribuições Multa por atraso na entrega: Complemento das informações […]

Ato Declaratório Cofis nº 70/2019 Amanhã será publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Cofis nº 70/2019, que dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020. O Manual […]