Versão 8.0.0 do Programa da ECD Foi publicada a versão 8.0.0 do programa da ECD, com as atualizações referentes ao leiaute 9, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECD referentes ao ano-calendário […]
Adm. Tributária
ADE autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA)- Acesso Gov.BR
Ato Declaratório Executivo 1 Corat – 15/01/2021 Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB […]
Portaria eleva limite de valor para julgamentos no CARF
Portaria 665 ME – 15/01/2021 Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade […]
Instituído o Programa Novos Destinos
Portaria 2 SRRF03 -13/01/2021 Institui o Programa Novos Destinos e define regras para as solicitações e as doações de mercadorias para realização de bazares beneficentes às organizações da sociedade civil. Fonte: Normas – RFB
Portaria define situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga
Portaria 1 Coana – 12/01/2021 Define as situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na […]
ADE 1 divulga mediana para o crédito tributário de mercadoria importada que for extraviada ou consumida
Ato Declaratório Executivo 1 Coana – 11/01/2021 Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2021 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos […]
Simples Nacional – Venda no atacado de bebidas alcóolicas produzidas ou vendidas por micro e pequenas cervejarias
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. VENDA NO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OU VENDIDAS POR MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. POSSIBILIDADE. É vedado o recolhimento […]
IRPJ/CSLL – Documentos digitalizados – Eliminação – Requisitos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. ELIMINAÇÃO. REQUISITOS. O ADI RFB nº 4, de 2019, faculta […]
DIMOB – Locação e sublocação de imóvel – Comodato
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Obrigações Acessórias OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIMOB. LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL (UNIDADE IMOBILIÁRIA). OBRIGATORIEDADE. COMODATO. NÃO OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica e equiparada que intermediar […]
Despacho aduaneiro de importação – Fatura comercial – Assinatura do representante legal do exportador
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Obrigações Acessórias DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR. Desde que observados os requisitos contidos na legislação relativa à […]
IRPJ – Valor do imposto devido por estimativa em meses anteriores do ano-calendário
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. VALOR DO IMPOSTO DEVIDO […]
Serviços profissionais – Assessoria – Assistência técnica – Retenção na fonte
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RETENÇÃO NA FONTE. Sujeitam-se à incidência do Imposto de […]
IRPF – PGBL – Portador de neoplasia maligna – Benefício – Isenção – Resgate
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA – PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. Em razão do […]
PIS/COFINS – Hotel tributado com base no lucro real – Receitas de “taxa de iss” e de tarifa de day use.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ESTABELECIMENTO HOTELEIRO TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL. RECEITAS DE “TAXA DE ISS” E […]
Contribuições Previdenciárias – Benefício fiscal – Imunidade – Duplo teto – Vigência
Solução de Consulta 176 Cosit – 05/01/2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias BENEFÍCIO FISCAL. IMUNIDADE. DUPLO TETO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ANTERIORIDADE. EFICÁCIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O novo patamar de contribuição em razão da revogação do § 21 […]
Aprovado o PGD Dirf 2021
Ato Declaratório Executivo 1 Cofis – 05/01/2021 Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021) Fonte: Normas – RFB
ECD – Modificações de Regra e da Chave do Registro I051 – Plano de Contas Referencial
Regra e chave do registro I051 da ECD Até o leiaute 8 da ECD, a chave do registro do registro I051 foi o centro de custos e a conta referencial [COD_CCUS] + [COD_CTA_REF]. A partir […]
PIS/COFINS – Créditos – Encargos de depreciação – Critérios
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRITÉRIOS. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base […]
PIS/COFINS – Resíduos de sucatas metálicas – Créditos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas […]
A importação de armas de fogo para venda no varejo não é impedimento ao recolhimento dos tributos pelo regime do Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Assunto: Simples Nacional IMPORTAÇÃO. ARMAS. VAREJO. IMPEDIMENTO. A importação de armas de fogo para venda no varejo não é impedimento ao recolhimento dos tributos […]
PIS/COFINS – Restaurantes – Créditos – Insumos – Manutenção de máquinas e equipamentos – Depreciação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. RESTAURANTES. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E […]
DIRF – Pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: DIRF. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Não há a obrigatoriedade de informar na DIRF 2019 os valores […]
PIS/COFINS/CSLL – Intermediação obrigatória – Sindicato – Trabalhador avulso – Retenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA. SINDICATO. TRABALHADOR AVULSO. RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais, […]
Simples Nacional – Incorporação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO. Poderá permanecer no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de […]
Simples Nacional – Serviços prestados – Base de cálculo – Receita bruta – Custos – Indedutibilidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CUSTOS. INDEDUTIBILIDADE. A receita bruta de que trata o art. 3°, § […]
Simples Nacional – Serviços de Engenharia – Enquadramento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ENQUADRAMENTO. Até 31/12/2017, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) prestadora de serviços de engenharia e […]
IRPJ – Usufruto de cotas de capital – Juros sobre o capital próprio – Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ USUFRUTO DE COTAS DE CAPITAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENEFICIÁRIO. USUFRUTUÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Para […]
IRPJ/CSLL – Incentivos fiscais relativos ao ICMS – Subvenção para investimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. […]
PIS/COFINS – Revenda de querosene de aviação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REVENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. INTERMEDIÁRIA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A revenda de combustível de aviação realizada pela pessoa […]
PIS/COFINS – Supermercado que mantém padaria, confeitaria, lanchonete, açougue e rotisseria
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA, CONFEITARIA, LANCHONETE, AÇOUGUE E ROTISSERIA. O supermercado que mantém, entre outras […]
