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Adm. Tributária
Solução de Consulta Cosit nº 74, de 17 de abril de 2025 – IRPJ/CSLL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O deságio (haircut) obtido pelo devedor no âmbito da recuperação judicial equivale a uma insubsistência ativa, cuja receita deve ser reconhecida, e oferecida à tributação, quando da homologação do […]
Solução de Consulta Cosit nº 76, de 9 de maio de 2025 – IRPJ/CSLL – LUCRO REAL. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REEMBOLSOS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REEMBOLSOS. Na hipótese em que pessoas jurídicas produtoras de frutos reunidas em associação sem fins lucrativos estabeleçam acordo de compartilhamento […]
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4017, de 12 de maio de 2025 – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE. MODALIDADE DE CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PERCENTUAL APLICÁVEL.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. MODALIDADE DE CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PERCENTUAL APLICÁVEL. O produtor de álcool (etanol), inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de incidência não cumulativa da Cofins, pode […]
Instrução Normativa RFB nº 2266, de 13 de maio de 2025 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
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Instrução Normativa RFB nº 2265, de 9 de maio de 2025 – Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.
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Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6009, de 24 de abril de 2025 – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE ARGAMASSA E REJUNTE PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NO ARMAZENAMENTO OU NO TRANSPORTE DOS BENS PRODUZIDOS. CRÉDITOS. INSUMOS. VEDAÇÃO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE ARGAMASSA E REJUNTE PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NO ARMAZENAMENTO OU NO TRANSPORTE DOS BENS PRODUZIDOS. CRÉDITOS. INSUMOS. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, […]
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4016, de 6 de maio de 2025 – IRPJ/CSLL – SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. SOCIEDADE SIMPLES.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. SOCIEDADE SIMPLES. A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da […]
Portaria RFB nº 539, de 9 de maio de 2025 – Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
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Siscomex – Importação nº 043/2025 – Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Alimentos
Conforme divulgado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, a partir de 12/05/2025 será retomada a implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex. Em atendimento ao novo cronograma disponibilizado, informamos que a partir de 12/05/2025 os […]
Siscomex – Importação nº 044/2025 – Adesão do CNPq ao Novo Processo de Importação
Comunicamos que a partir de 13/05/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP. Para tanto, deverá ser registrado previamente o LPCO correspondente à operação, dentre os listados abaixo, a […]
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3025/3026, de 6 de maio de 2025 – IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a […]
SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 07/05/25
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Siscomex – Importação nº 042/2025 – Retomada do cronograma de implementação do pagamento integrado da taxa de vigilância sanitária ao Portal Único Siscomex
Comunicamos que o cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex será retomado a partir do próximo dia 12/05/2025, e seguirá as datas abaixo indicadas, de acordo com o tipo de protocolo: • 12/05/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO […]
Siscomex – Importação nº 041/2025 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
Comunicamos que a partir de 09/05/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1) No Siscomex Importação (LI-DI) A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” […]
Solução de Consulta Cosit nº 75, de 30 de abril de 2025 – Normas Gerais de Direito Tributário – TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO. A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio da escritura do trust, destina bens […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2004, de 25 de abril de 2025 – PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Na venda para entrega futura a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do […]
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2003, de 31 de março de 2025 – Normas de Administração Tributária – FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA. REQUISITOS.
Assunto: Normas de Administração Tributária FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA. REQUISITOS. Os Fundos de Investimento Imobiliário, instituídos pela Lei nº 8.668, de 1993, não são dotados de personalidade jurídica e, por consequência, em princípio, não se submetem à incidência de tributos na fonte sobre os pagamentos a […]
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2002, de 17 de março de 2025 – PIS/COFINS – TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em […]
Instrução Normativa RFB nº 2263, de 25 de abril de 2025 – Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
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Siscomex – Importação nº 040/2025 – Alteração de tratamento administrativo – Ministério da Defesa
Comunicamos que a partir de 02/05/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da do Ministério da Defesa (MD): 1) No Siscomex Importação (LI-DI) A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para […]
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6008, de 16 de abril de 2025 – PIS/COFINS – VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Nas vendas para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do […]
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6006, de 31 de março de 2025 – PIS/COFINS – PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 01.03 E 01.05, CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 01.03 E 01.05, CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 54, II, da Lei nº 12.350, de 2010, […]
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6005, de 31 de março de 2025 – PIS/COFINS – APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. TTD 410. NÃO INCIDÊNCIA.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. TTD 410. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas no regime de apuração cumulativa é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta definida nos termos do art. […]
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6007, de 9 de abril de 2025 – IRPF – DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO. É vedado deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de […]
SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 25/04/25
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Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5003, de 9 de abril de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias – NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. CONDIÇÕES.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. CONDIÇÕES. Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2025 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
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Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4015, de 17 de abril de 2025 – IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE. EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE. exameS de aptidão física e mental E avaliação psicológica. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, deve-se aplicar o […]