Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de […]
Adm. Tributária
SC Disit/SRRF03 nº 3005 – PIS/COFINS – Crédito – Insumo – EPI – Uniforme
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3005, de 02 de maio de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORME. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços […]
Atos do CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2022 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022 e publicado no DOU no dia 06.05.2022. ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 23 DE MAIO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas […]
SC Disit/SRRF06 nº 6007 – IRRF – Remessas destinadas ao exterior – Serviços de treinamento
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6007, de 19 de maio de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSAS DESTINADAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TREINAMENTO. RETENÇÃO. Estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para […]
SC Disit/SRRF06 nº 6008 – IRPF – Alienação de criptomoedas – Operações de pequeno valor
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6008, de 19 de maio de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS – INCIDÊNCIA. ISENÇÃO – OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR. R$ 35.000,00. O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na […]
IN RFB nº 2083 trata da isenção do IR e de contribuições das instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos
Instrução Normativa RFB nº 2083, de 23 de maio de 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos. Origem: IN RFB […]
SC Disit/SRRF06 nº 6003 – COFINS – Isenção – Fundação de Direito Privado – Definição de finalidade precípua.
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6003, de 16 de maio de 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins COFINS. ISENÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE. São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades […]
SC Disit/SRRF06 nº 6004 – COFINS – Fundação de Direito Privado – Taxa de inscrição em concurso público – Isenção.
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6004, de 16 de maio de 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins COFINS. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECEITA PRÓPRIA. ISENÇÃO. Integram a receita bruta das fundações de direito privado os valores por elas auferidos […]
SC Disit/SRRF06 nº 6005 – COFINS – Isenção – Associação sem fins lucrativos – Aluguel de imóvel próprio.
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6005, de 16 de maio de 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins COFINS. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. São isentas da Cofins as […]
SC Disit/SRRF06 nº 6006 – COFINS – Isenção – Associação Civil sem fins lucrativos – Serviços de instrução e treinamento
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6006, de 16 de maio de 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins COFINS. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO. São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades […]
SC Cosit nº 17 – IRPF – Ganho de Capital – Alienação de imóvel residencial – Isenção
Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de abril de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. […]
SC Cosit nº 18 – Simples Nacional – Exportação de Serviço – Hotelaria – Resultado no Brasil
Solução de Consulta Cosit nº 18, de 20 de abril de 2022 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTELARIA. RESULTADO NO BRASIL. CONSIDERAÇÃO DA RECEITA. As receitas decorrentes de prestação de serviços de hotelaria para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso […]
SC Cosit nº 19 – IRPJ/CSLL – Associação Civil – Venda de medicamentos aos seus associados
Solução de Consulta Cosit nº 19, de 20 de abril de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ASSOCIAÇÃO CIVIL. VENDA DE MEDICAMENTOS AOS SEUS ASSOCIADOS SEM CARÁTER ECONÔMICO. ISENÇÃO. A associação civil que preste os serviços para os quais foi instituída e os coloque à […]
Port. Cocad nº 22 disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no CPF em unidades de internação de menores infratores
Portaria Cocad nº 22, de 19 de maio de 2022 Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em unidades de internação de menores infratores por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Fonte: Port. Cocad nº 22/2022
ADE Codar nº 6 institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol
Ato Declaratório Executivo Codar nº 6, de 17 de maio de 2022 Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. Fonte: ADE Codar […]
SC nº 10001 – IRPF – Concessão de direito de superfície – Rendimento – Tributação
Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10001, de 29 de abril de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. RENDIMENTO. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em razão de concessão de direito de superfície são tributáveis no mês de recebimento e no ajuste anual, […]
SC nº 10002 – IPI – Regime suspensivo – Aquisições – Industrial
Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10002, de 10 de maio de 2022 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL. Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, do Ripi/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem […]
IN RFB nº 2082 prorroga prazos da ECD e da ECF
Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. Fonte: IN RFB nº 2082/2022
Circular Secex trata das importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas
CIRCULAR Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2022 – Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 120/2016, aplicada às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que […]
Port. Coana nº 75 regulamenta procedimentos para verificação física remota de mercadorias
Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022 Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos […]
Alteradas isenções de IPI e do IOF nas aquisições de veículos
Instrução Normativa RFB nº 2081, de 10 de maio de 2022 Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, […]
Alterados os Atos Declaratórios que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso
Ato Declaratório Executivo Codar nº 5, de 10 de maio de 2022 Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar nºs. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente. […]
IN RFB nº 2080 altera a IN 2043 que dispõe sobre a EFD-Reinf – Data para obrigatoriedade pelo 4º grupo
Instrução Normativa RFB nº 2080, de 06 de maio de 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação […]
Portaria Conjunta delega competência aos auditores-fiscais integrantes da EQLAP
Portaria Conjunta ALF/BSB / ALF/COR / ALF/MNO / ALF/PPA / DRF/ANA / DRF/CGE / DRF/CBA / DRF/GOI / DRF/PAL nº 3, de 26 de abril de 2022 Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil integrantes da Equipe de Lavratura de Autos de Perdimento (EQLAP), no âmbito da 1ª […]
IN RFB nº 2078 – Inserido parágrafo com fórmula para percentual de redução
Instrução Normativa RFB nº 2078, de 28 de abril de 2022 Retificação Na Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022, publicado no DOU de 29/04/2022, Seção 1, página 509. Onde se lê: “§ 1º O percentual de redução referido no caput é determinado mediante utilização da […]
EDITAL Nº 9/2022 – Adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
EDITAL Nº 9/2022 Tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, observadas as condições estabelecidas neste Edital. São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de […]
IN RFB nº 2078 dispõe sobre o Relp
Instrução Normativa RFB nº 2078, de 28 de abril de 2022 Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. Fonte: IN RFB nº 2078/2022
Port. PGFN nº 3475 trata de alterações no sistema Inscreve Fácil.
Portaria PGFN nº 3475, de 26 de abril de 2022 Altera a Portaria PGFN n° 6.155, de 25 de maio de 2021, e a Portaria PGFN n° 893, de 25 de agosto de 2017. Fonte: Port. PGFN nº 3475/2022
Port. PGFN nº 3714 prorroga prazo para pedir parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa
Portaria PGFN nº 3714, de 27 de abril de 2022 Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do […]
Importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue
RESOLUÇÃO GECEX Nº 331, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a […]