Acórdão DRJ0715104 18/07/2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à […]

Solução de Consulta Cosit nº 22, de 03 de junho de 2022 Assunto: Normas de Administração Tributária RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 30 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. (prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, […]

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 14 de julho de 2022 Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos […]

Instrução Normativa RFB nº 2096, de 18 de julho de 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Leia a IN: IN RFB nº 2096/2022

Solução de Consulta Cosit 31 14/07/2022 Assunto: Simples Nacional EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELABORAÇÃO DE VÍDEO JORNALÍSTICO. EXIBIÇÃO NO EXTERIOR. Para fins do cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços a elaboração de matéria jornalística em vídeo que é enviado à empresa tomadora do […]

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 4008 13/07/2022 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DO IMPOSTO. OBRIGATORIEDADE. As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinados pela Resolução Anac nº 116, de […]

Portaria RFB nº 199, de 13 de julho de 2022 Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins […]

Solução de Consulta Cosit nº 24, de 14 de junho de 2022 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FATOR DE PROPORCIONALIDADE. A compensação tributária, quanto ao direito creditório do sujeito passivo, é efetuada, na mesma proporção, em relação ao aproveitamento do principal e de seus respectivos acréscimos, definidos […]

Solução de Consulta Cosit nº 25, de 14 de junho de 2022 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de […]

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4001, de 12 de julho de 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Em regra geral, a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins não está […]

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4002, de 12 de julho de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CONDICIONANTES . Em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, segue-se que a pessoa jurídica revendedora dos produtos relacionados […]

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4003, de 12 de julho de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. As fundações públicas de direito privado devem sujeitar-se à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, […]

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4004, de 12 de julho de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFETIVIDADE DO […]

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4005, de 12 de julho de 2022 Assunto: Simples Nacional BEBIDAS FRIAS. CERVEJA E CHOPE NÃO ESPECIAIS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 22.03 DA TIPI. MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. PERMISSÃO DE PRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. RECEITAS. […]

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4006, de 12 de julho de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. DOAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. REQUISITOS. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ as doações, até o limite de 2% […]

Solução de Consulta DISIT/SRRF 047 12/07/2022 – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONDICIONANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA ESPÉCIE DOS AUTOS. Não permitem a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade insumo, os dispêndios […]

Portaria Coana nº 83, de 11 de julho de 2022 Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos […]

Acórdão DRJ07 14914 07/07/2022 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/09/2009, 25/10/2009, 05/11/2009, 22/11/2009 MULTA ADUANEIRA. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aduaneira, objeto […]

Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 05 de julho de 2022 Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 […]

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 06 de julho de 2022 Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) Origem: ADE Cofis nº 60/2022

Instrução Normativa RFB nº 2093, de 07 de julho de 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Origem: IN RFB nº 2093/2022

Portaria Ascif nº 5, de 06 de julho de 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. A CHEFE DA ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL […]

Portaria Ascif nº 3, de 05 de julho de 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. Origem: Port. Ascif nº 3/2022

PORTARIA Nº 5.883, de 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6013, 01 JULHO 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS, PRODUTOS DE PAPEL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da […]

01/07/2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade ‘aquisição de insumos’, prevista na Lei nº 10.637, […]

Portaria RFB nº 191, de 29 de junho de 2022 Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, […]

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022. Origem: ADE RFB nº […]

Instrução Normativa RFB nº 2090, de 22 de junho de 2022 Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Origem: IN RFB nº 2090/2022