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Publicação da nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições.

Foi publicada a versão 1.33 do Guia Prático da EFD Contribuições. Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.33 (16.12.2019) Recuperação recibo de entrega: Complemento de informações na Seção 8 – Cópia de Segurança, Exportação de TXT e Arquivo Original da EFD-Contribuições Multa por atraso na entrega: Complemento das informações […]

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Publicação do Ato Declaratório Cofis nº 70/2019

Ato Declaratório Cofis nº 70/2019 Amanhã será publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Cofis nº 70/2019, que dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020. O Manual […]

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IPI – Acondicionamento ou reacondicionamento – Colocação de nova embalagem com marca da empresa

Solução de Consulta 8021 Disit/SRRF08 17/12/2019 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO OU PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM MARCA DA EMPRESA. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se […]

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Lucro presumido – Venda de programa de computador adaptado – Percentual aplicável

Solução de Consulta 8020 Disit/SRRF08 17/12/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, o percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização de programas de computador adaptados […]

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GILRAT – CNAE – Atividade principal – Atividade preponderante – Grau de risco

Solução de Consulta 4042 Disit/SRRF04 17/12/2019 GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada […]

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Retenções na fonte – Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

Solução de Consulta 6032 Disit/SRRF06 13/12/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. Os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos, sem que os trabalhadores […]

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PIS s/folha de salários – Entidades Beneficientes de Assistência Social – Imunidade

Solução de Consulta 4041 Disit/SRRF04 13/12/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo nº 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida, decidiu que são imunes […]

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EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.2

Disponibilizada a versão corretiva do PVA (2.6.2) Versão criada para corrigir erro relacionado a validação do campo COD_PART do registro 1110: Download em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd RNF – Fonte: EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.2

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Recomendação 8 sobre proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual

Recomendação 8 CGSN 12/12/2019 Recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. RNF – […]

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PIS/COFINS – Restaurante – Fornecimento de refeições prontas – Alíquota zero – Inaplicabilidade.

Solução de Consulta 4040 Disit/SRRF04 09/12/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e alterações posteriores, não alcança as receitas auferidas […]

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Renuclear – Mercado interno – Beneficiário do regime

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Assunto: Normas de Administração Tributária RENUCLEAR. MERCADO INTERNO. COMPRA DE BENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO REGIME. Os contratos de compra, no mercado interno, de fornecimento de bens, materiais […]

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Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. Integram a […]

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Código de receita 5720 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso nas Informações com Criptoativos

Ato Declaratório Executivo 23 Codac 06/12/2019 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Fica instituído o código de receita 5720 – Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais […]

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Resolução dispõe sobre sublimites de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário 2020.

Resolução 149 CGSN 06/12/2019 Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário […]

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Contribuições previdenciárias – GILRAT – Atividade preponderante – Órgãos públicos.

Solução de Consulta 6031 Disit/SRRF06 04/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. O enquadramento em um dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de […]

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Empregador rural – Contribuição sobre a folha de salários – Inexistência de trabalhadores

Solução de Consulta 99014 Cosit 03/12/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação de que trata o […]

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IRPF – Livro-caixa – Rateio de perdas entre cooperados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.017, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à […]

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PIS/COFINS – Receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. A SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA É CONDICIONADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A […]

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Indébito tributário reconhecido judicialmente – Restituição

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Assunto: Normas de Administração Tributária. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. Decisões judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. O […]