Adm. Tributária

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PIS – Créditos – Despesas com fretes

Acórdão DRJ0715104 18/07/2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à […]

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SC Cosit nº 22 – Prestação de serviços – Retenções na fonte

Solução de Consulta Cosit nº 22, de 03 de junho de 2022 Assunto: Normas de Administração Tributária RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 30 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. (prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, […]

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ADE Cofis nº 72 – Aprova a versão 1.3 do PGD Dirf 2022

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 14 de julho de 2022 Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos […]

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Solução de Consulta DISIT/SRRF04 – Serviços auxiliares ao transporte aéreo – Retenções de impostos e contribuições

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 4008 13/07/2022 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DO IMPOSTO. OBRIGATORIEDADE. As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinados pela Resolução Anac nº 116, de […]

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SC Cosit nº 24 – Compensação – Crédito – Fator de proporcionalidade

Solução de Consulta Cosit nº 24, de 14 de junho de 2022 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FATOR DE PROPORCIONALIDADE. A compensação tributária, quanto ao direito creditório do sujeito passivo, é efetuada, na mesma proporção, em relação ao aproveitamento do principal e de seus respectivos acréscimos, definidos […]

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SC Cosit nº 25 – Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência

Solução de Consulta Cosit nº 25, de 14 de junho de 2022 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de […]

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SC Disit/SRRF04 nº 4002 – PIS/COFINS – Revenda de produtos monofásicos

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4002, de 12 de julho de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CONDICIONANTES . Em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, segue-se que a pessoa jurídica revendedora dos produtos relacionados […]

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SC Disit/SRRF04 nº 4003 – PIS – Fundação pública de direito privado

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4003, de 12 de julho de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. As fundações públicas de direito privado devem sujeitar-se à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, […]

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SC Disit/SRRF04 nº 4004 – PIS/COFINS – Exportação de serviços

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4004, de 12 de julho de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFETIVIDADE DO […]

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PIS/COFINS – Insumos – Assistência médica – Condicionante

Solução de Consulta DISIT/SRRF 047 12/07/2022 – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONDICIONANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA ESPÉCIE DOS AUTOS. Não permitem a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade insumo, os dispêndios […]

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Multa Aduaneira – Descabimento

Acórdão DRJ07 14914 07/07/2022 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/09/2009, 25/10/2009, 05/11/2009, 22/11/2009 MULTA ADUANEIRA. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aduaneira, objeto […]

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PIS/COFINS – Créditos – Fabricação de embalagens, produtos de papel e fraldas descartáveis. Vales-Transporte

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6013, 01 JULHO 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS, PRODUTOS DE PAPEL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da […]

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PIS/COFINS – Aluguel de veículos – Créditos – Impossibilidade

01/07/2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade ‘aquisição de insumos’, prevista na Lei nº 10.637, […]

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ADE RFB nº 4 dispõe sobre adequação da TIPI

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022. Origem: ADE RFB nº […]