Adm. Tributária

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GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS

Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José […]

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PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus

Lei n° 11.307/2006A Lei n° 10.996/2004 estabeleceu que o crédito de PIS e da COFINS não-cumulativos na aquisição de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus – ZFM, consoante projeto aprovado […]

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Omissão de receitas e saldo credor de caixa

Ementa :CUSTOS. COMPROVAÇÃO. A inexistência de documentação fiscal própria, por si só, resta insuficiente para caracterizar glosa de custos quando a natureza dos bens utilizados e a sua quantidade são compatíveis com a atividade explorada […]

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SIMPLES. OPÇÃO. EDITORAÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS.

Ementa :SIMPLES. OPÇÃO. EDITORAÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS. É permitida a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que se […]

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Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás

RECURSO ESPECIAL Nº 796.116 – RS (2005⁄0185720-2)RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTROSRECORRIDO :HOMEM MODA MASCULINA LTDA ADVOGADO:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO […]

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Planejamento Tributário – Ganho de capital

Ementa :GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA – A ação da contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos […]

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SIMPLES – OPÇÃO – DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO

Ementa :SIMPLES – OPÇÃO – DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO – O enquadramento no código 74.99-3/99 do CNAE, empresa que exerce a atividade de desenho técnico especializado não se assemelha às atividades econômicas de publicidade ou artísticas, […]

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Parâmetros da Malha Fina

Por Olavo de Fernandes – Buosi & Fernandes Malha Fina é um termo utilizado pela Receita Federal para denominar uma série de verificações eletrônicas que os computadores do SERPRO fazem nas declarações do imposto de […]

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CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO – Cofins

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264 de 15 de setembro de 2005 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO Em relação às […]

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IRPJ ? DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS

Ementa : IRPJ ? DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ? Não se insere no conceito de cônjuge as pessoas que não sejam ligadas pelos laços do matrimônio, tendo em vista a distinção entre casamento e união […]

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IRPJ e CSSL – Decadência

Texto da Decisão : Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições ao PIS e COFINS dos fatos geradores até o mês de […]

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Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física

O pagamento do saldo do imposto pode ser parcelado em até 6 quotas, mensais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. Está dispensado o recolhimento do imposto de valor inferior a […]

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Fringe benefits

Ementa :OMISSÃO DE RECEITAS ? INSUFICIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE JUROS SOBRE MÚTUO ENTRE COLIGADAS ? A insuficiência na caracterização da matéria litigiosa por falta da devida e competente investigação implica no cancelamento da acusação. Não […]

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DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES

Ementa :IRPJ – DEDITIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES – A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos por […]

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Novo Regulamento da Lei Rouanet

Em 28 de abril de 2006, foi publicado o Decreto Federal n° 5.761 trazendo novo regulamento para a Lei n° 8.313/1991 (e suas alterações posteriores), conhecida como Lei Rouanet, a qual institui o Programa Nacional […]

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JUSTIÇA VETA COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS

O fisco está tendo dificuldades para estender a exigência das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) para além dos tradicionais usos na participação em licitações e obtenção de linhas de crédito público. A chamada cobrança indireta […]

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Exigências fiscais ficam com 1% do faturamento

Pesquisa revela que custos operacionais tributários têm grande impacto dentro das empresas. Todos os setores da economia brasileira vem discutindo, com ênfase, o aumento da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que […]