Resenha Fiscal
sexta-feira, abril 19, 2024
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), para pagar tributos e adquirir serviços privados a classe média trabalha 75% do ano. No total, foram 157 dias trabalhados só para pagar os tributos e mais 117 dias para adquirir serviços privados como educação, saúde e segurança. E registrou que a […]
A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo perante a: a) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e b) […]
por Marina Ito Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica, ISS, INSS, CSLL, PIS e Cofins. A sopa de letras dos tributos também atormenta a vida dos escritórios de advocacia ? pequenos, médios e grandes. Com o objetivo de explicar aos advogados o que, como e quanto eles têm […]
Adriana Aguiar, de São PauloUma solução de consulta da Prefeitura de São Paulo passou a esclarecer em que situações deve ou não incidir o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de intermediação e consultoria financeira para estrangeiros por empresas. A primeira manifestação detalhada sobre o tema em […]
Adriana Aguiar, de São PauloA Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa federal, julgou que o Fisco não pode comparar as formas de cálculo do preço de transferência atuais com métodos futuros, como prevê o artigo 11 da Instrução Normativa nº 243, de 2002, da Receita Federal. O julgamento […]
27/10/2008Os escritórios de advocacia que atendem empresas que realizam grandes importações estão preparados para questionar outro dispositivo da Instrução Normativa nº 243, da Receita Federal, que trata dos métodos para apuração do preço de transferência. Isso porque, o artigo 18 da norma estabeleceu um novo cálculo para o Preço de […]
Marina DianaSÃO PAULO – Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir precedente e inverter o ônus da prova quando o assunto é responsabilidade tributária dos sócios. Isso porque entendimento recente proferido pela Primeira Turma afirma que o empresário deve fazer prova negativa, ou seja, deixar claro que […]
Laura Ignacio, de São PauloO Judiciário tem concedido as primeiras liminares que reconhecem o direito a atacadistas e distribuidores de aproveitar créditos do PIS e da Cofins relativos à aquisição de produtos monofásicos, aqueles tributados pela indústria por toda a cadeia produtiva. No entanto, os departamentos jurídicos das associações representantes […]
Fernando Teixeira, de BrasíliaTrês temas tributários foram considerados processos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira, em um julgamento em série promovido pela primeira seção do tribunal. O julgamento servirá como um unificador de jurisprudência sobre esses temas, que dificultará o surgimento de posições divergentes sobre as disputas […]
Adriana Aguiar, de São PauloEmpresas varejistas que tentam excluir da base de cálculo do ICMS a recolher os encargos que cobram dos clientes nas vendas a prazo estão sofrendo reiteradas derrotas nos tribunais superiores. A tese de que só deveria incidir o preço do produto à vista, sem os acréscimos […]
Laura Ignacio, de São Paulo O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade do aproveitamento de créditos do ICMS que incide sobre energia elétrica e comunicação. A corte deu provimento a um agravo de instrumento interposto por uma rede de supermercados que questiona o direito ao creditamento […]
Marta Watanabe, de São PauloO Estado de São Paulo entrou na disputa para atrair investimentos para a exploração e produção de petróleo e gás, o que inclui o óleo da camada pré-sal. Um decreto prevê a aplicação de um benefício fiscal que resulta, na prática, em cobrança reduzida do Imposto […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetem-se à exclusiva incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Justiça gaúcha havia concluído pela incidência exclusiva do Imposto Sobre Mercadoria e Serviço (ICMS) sobre […]
Somente são admitidas como dedução as despesas de propaganda que estejam diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa, registradas segundo o regime de competência, e que sejam relativas a gastos com: a) rendimentos específicos pagos ou creditados a terceiros em contrapartida à prestação de serviço com trabalho assalariado, autônomo […]
SÃO PAULO, 21 de outubro de 2008 – Na tentativa de regularizar sua situação na Receita Federal, muitas empresas acabam sendo impedidas de obterem a Certidão Negativa de Débito por falta de análise da Procuradoria da Receita. Entretanto, advogados têm procurado brechas na legislação para tornar o processo mais rápido. […]
Já está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a primeira decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito da Lei 11.672/2008, dos recursos repetitivos. A Seção definiu, no julgamento do recurso especial 1.012.903/RJ, que não pode ser cobrado imposto de renda sobre valores de […]
20 de Outubro de 2008 – Uma decisão, do fim do mês passado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente importante para as empresas de plano de saúde. De acordo com a Turma, as operadoras de plano de saúde só estão obrigadas a recolher o […]
Fernando Teixeira, de BrasíliaA vida dos advogados tributaristas não tem sido fácil nos tribunais superiores. Nos últimos dois anos eles passaram por revezes em teses consideradas consagradas e conquistas muito comemoradas tiveram vida curta. A instabilidade da jurisprudência é criticada como uma forma de promoção de instabilidade jurídica pelos próprios […]
Uma agroindústria foi autorizada pela Justiça a recolher contribuições previdenciárias com base na folha de salários mesmo com a vigência da Lei nº 10.256, de 2001. A legislação alterou a base de cálculo das contribuições do setor de folha de pagamentos para receita bruta, com uma alíquota de 2,5%. A […]
Em votação eletrônica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, como de repercussão geral, quatro processos envolvendo matéria tributária que, agora, serão incluídos na pauta de julgamentos do Plenário da Corte. A repercussão é um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou […]
Fernando Teixeira, de BrasíliaEm um julgamento realizado na quinta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre o oferecimento de debêntures da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais, negando a possibilidade de seu uso em penhora. No caso da Construtora Piccoli Consandier, a segunda turma da corte foi […]
Adriana Aguiar, de São PauloO Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado em algumas decisões que é ilegal a penhora on-line de contas bancárias de empresas que respondem a ações de execução fiscal. Para a corte é necessário que se esgote, primeiramente, outras vias para garantir a dívida, antes da […]
A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. O entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a negativa da incidência do Imposto […]
Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que sobre eles não incide imposto de renda. A decisão foi unânime e seguiu voto do […]
A Instrução Normativa RFB nº 878/2008 aprovou o programa e as instruções de preenchimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). O programa encontra-se disponível no site da Secretaria da Receita Federal (RFB), www.receita.fazenda.gov br, e deve ser utilizado pelos bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei paulista que estabelece os preços de serviços (emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo. A maioria dos ministros entendeu que o fato de o […]
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu o recolhimento indevido referente a valores pagos de ICMS sobre demanda reservada (contratada) de energia elétrica de uma unidade consumidora em face do Estado. A decisão do TJMT não concedeu a compensação tributária sob […]
A não tributação de lucro com venda de imóvel de herança Decisão do STJ sobre não tributação de lucro com venda de imóvel de herança refere-se à legislação antiga, não mais em vigorComo amplamente noticiado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, considerou ilegal a […]
Fernando Teixeira, de BrasíliaEmpresas em disputa com o governo pela manutenção do crédito-prêmio IPI conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de liminares que suspendem o último pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo o qual o benefício está extinto desde 1990. As decisões fazem […]
COMO ADMINISTRAR UM PREJUÍZO FISCAL ELEVADO COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS Quando a pessoa jurídica obtiver lucro real, este poderá ser ?abatido? com eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores. Entretanto, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do lucro real antes da compensação. Exemplo: […]
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