Solução de Consulta Cosit nº 99009, de 30 de setembro de 2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ATO COOPERATIVO. DEFINIÇÃO. Conforme definição do art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, atos cooperativos são […]
Adm. Tributária
ADE 9 trata dos procedimentos para realização de serviço por meio do Processo Digital no e-CAC e Cafir
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9, de 30 de setembro de 2021 Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de […]
Está desobrigado de registrar informações no Siscoserv o jornalista que, em nome individual, não explore, habitual e profissionalmente, essa atividade com o fim especulativo de lucro
Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10006, de 29 de setembro de 2021 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR. JORNALISTA. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÕES. REGISTROS. Está desobrigado de registrar informações no […]
O salário-de-contribuição de ministro de confissão religiosa consiste no montante por ele mesmo declarado
Solução de Consulta Cosit nº 130, de 14 de setembro de 2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE E […]
Regimes Aduaneiros – Depósito Especial – Prazo para conclusão do despacho para consumo
Solução de Consulta Cosit nº 146, de 21 de setembro de 2021 Assunto: Regimes Aduaneiros DEPÓSITO ESPECIAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO PARA CONSUMO. O despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser […]
PIS/COFINS – Despesas financeiras – Insumos
SC Cosit Nº 154 – 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A FINANCIAMENTO BANCÁRIO. São inconfundíveis a modalidade de creditamento da Cofins relativa […]
PIS/COFINS – FLAKES DE PET – Vedação ao creditamento na aquisição como insumo – Inaplicabilidade
Solução de Consulta Cosit nº 159, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep “FLAKES” (FLOCOS) DE PET (polietileno tereftalato ou politereftalato de etileno). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NAS VENDAS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO […]
A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário do pagamento.
Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DO PAGAMENTO. DEDUTIBILIDADE. A despesa médica é […]
A associação civil prestadora dos serviços de central de compras para seus associados, a revenda bens exclusivamente para os associados é tributada exclusivamente por PIS sobre a folha de salários.
Solução de Consulta Cosit nº 162, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CENTRAL DE COMPRAS. Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, […]
IRPJ/CSLL – Ativo biológico – Avaliação a valor justo – Diferenças entre saldos fiscais e societários
Solução de Consulta Cosit nº 163, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS. ATIVO BIOLÓGICO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO. DIFERENÇAS […]
Não se incluem no conceito de receita bruta os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem.
Solução de Consulta Cosit nº 165, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECEITA BRUTA. RECEITA DE TERCEIROS. PREÇO DO SERVIÇO. A receita bruta de que […]
IRPF – As despesas de condomínio incluída a despesa para constituição de fundo de reserva constituem dedução dos aluguéis recebidos
Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE RESERVA. BENFEITORIAS. As despesas de […]
É facultativo o registro da subvenção para investimento na conta de reserva de incentivos fiscais, que permite a sua exclusão na determinação do lucro real
Solução de Consulta Cosit nº 169, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ É facultativo o registro da subvenção governamental para investimento concedida como estímulo à […]
IRPJ e contribuições – Retenção conjunta – Valor igual ou inferior a dez reais – Dispensa
Solução de Consulta Cosit nº 173, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO CONJUNTA. VALOR IGUAL OU INFERIOR A […]
Empresa de trabalho temporário – Inclusão de salários e encargos sociais
Solução de Consulta Cosit nº 174, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE […]
PIS/COFINS – Fabricante de bebidas – Frota própria para distribuição aos clientes – Insumos
Solução de Consulta Cosit nº 175, de 28 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO. BEBIDAS REFRIGERANTES. FROTA PRÓPRIA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS CLIENTES. INSUMOS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de […]
IRPJ/CSLL – Incentivos fiscais ICMS – Concessão gratuita – Subvenção para investimento – Lucro Real
Solução de Consulta Cosit nº 99007, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CONCESSÃO GRATUITA, […]
Contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre o salário-maternidade – Não incidência
Solução de Consulta Cosit nº 127, de 14 de setembro de 2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE […]
Contribuições previdenciárias – Empresa individual – Assistência médica ao empresário e dependentes
Solução de Consulta Cosit nº 129, de 14 de setembro de 2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. PRO LABORE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AO EMPRESÁRIO E SEUS DEPENDENTES. […]
A solução de consulta não se constitui em instrumento declaratório de condição de imunidade ou isenção
Solução de Consulta Cosit nº 148, de 21 de setembro de 2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE. A solução de consulta não se constitui em instrumento declaratório de condição de […]
IRPJ – Subvenções para investimento – ICMS – Não caracterização de incentivo fiscal
Solução de Consulta Cosit nº 152, de 24 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS. NÃO […]
PIS/COFINS – Transporte rodoviário de cargas – Insumos
Solução de Consulta Cosit nº 153, de 24 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção […]
PIS/COFINS – Empresa de trabalho temporário – Receita Bruta – Base de cálculo – Inclusão de salários e encargos sociais
Solução de Consulta Cosit nº 155, de 24 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS […]
IRPF – Assessoria em leilões judiciais – Livro Caixa
Solução de Consulta Cosit nº 160, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ASSESSORIA EM LEILÕES JUDICIAIS. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. Os gastos com […]
IRPF – Operações em Bolsa de Valores – Alienação de direito de preferência de coas de fundos de investimento imobiliário e de ações
Solução de Consulta Cosit nº 166, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. ALIENAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COTAS DE […]
IRPJ – Lucro Real – Despesas com seguro de vida de empregados e dirigentes
Solução de Consulta Cosit nº 168, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. APURAÇÃO. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS INDISTINTAMENTE A […]
IRRF – Participação nos lucros e resultados – Tributação exclusiva na fonte – Pagamento com ações
Solução de Consulta Cosit nº 171, de 27 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO COM AÇÕES. O […]
PIS/COFINS – Remuneração decorrente de depósitos compulsórios – Receita da atividade
Solução de Consulta Cosit nº 128, de 14 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE No caso de instituição financeira sujeita […]
IRRF – Fundação de apoio de instituição federal – Bolsa – Tributação
Solução de Consulta Cosit nº 140, de 21 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF FUNDAÇÃO DE APOIO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. BOLSA. TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA […]
IRRF – Diretor estatutário – Rescisão de contrato – Férias – Saldo de salário – Indenizações
Solução de Consulta Cosit nº 144, de 21 de setembro de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. FÉRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SALDO […]
