Adm. Tributária

Adm. Tributária

ADE Conj. Coana / Cotec nº 2 – Dispõe sobre requisitos e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços no Recof.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana / Cotec nº 2, de 13 de junho de 2022 Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e […]

Adm. Tributária

SC Disit/SRRF07 nº 7007 – Lucro Presumido – Venda de software

Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7007, de 14 de abril de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e […]

Adm. Tributária

SCI Cosit nº 4 – Multa por importação irregular de cigarro.

Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 27 de maio de 2022 Origem INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MUNDO NOVO/MS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VÍCIO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FALECIDO. ESPÓLIO. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. […]

Adm. Tributária

SC Disit/SRRF06 nº 6010 – PIS/COFINS – Bonificações em mercadorias – Desconto condicional

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6010, de 03 de junho de 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO. DOAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem […]

Adm. Tributária

SC Disit/SRRF06 nº 6011 – PIS/COFINS – Comércio atacadista – Produtos hortifrutigranjeiros

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6011, de 03 de junho de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO ATACADISTA. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de revenda de produtos hortifrutigranjeiros não comporta a existência de insumos, para fins do desconto dos créditos da Contribuição para o […]

Adm. Tributária

SC Disit/SRRF06 nº 6012 – PIS/COFINS – Administradora de Grupos de Consórcio – Vale transporte

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6012, de 03 de junho de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ADMINISTRADORA DE GRUPOS DE CONSÓRCIO. DISPÊNDIOS COM FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE A SEUS EMPREGADOS. ADMISSIBILIDADE. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica que se […]

Adm. Tributária

PORTARIA PGFN/ME Nº 4.956 prorroga adesão ao RELP

PORTARIA PGFN/ME Nº 4.956, DE 31 DE MAIO DE 2022 Altera a Portaria PGFN n. 3.776, de 28 de abril de 2022, para prorrogar, até 3 de junho de 2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) no âmbito […]

Adm. Tributária

LEI Nº 14.355 reduz alíquotas do IR

LEI Nº 14.355, DE 31 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e […]

Adm. Tributária

IN 2.084 prorroga adesão ao RELP até 03/06/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.084, DE 31 DE MAIO DE 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de […]

Adm. Tributária

SC SRRF10 nº 10004 – Simples Nacional – Serviços de instalações de ar condicionado – Cessão de mão de obra

Solução de Consulta SRRF10 nº 10004, de 30 de maio de 2022 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE ARCONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Os serviços de instalação e manutenção de […]

Adm. Tributária

SC Cosit nº 20 – IRRF – Know-How – Assistência técnica com transferência de tecnologia – Royalties – Convenção Brasil-Japão

Solução de Consulta Cosit nº 20, de 30 de maio de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF KNOW-HOW. ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-JAPÃO. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por […]

Adm. Tributária

ATO DECLARATÓRIO 17/22 ratifica Convênios ICMS

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 30 DE MAIO DE 2022 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei […]

Adm. Tributária

Decreto 11.087 altera a tabela do IPI

DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da […]