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Adm. Tributária
RESOLUÇÃO GECEX Nº 684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 685, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
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Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7023, de 11 de novembro de 2024 – IRRF HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. Não incide o Imposto sobre a Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual em relação aos pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas – integrais, […]
Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7024, de 29 de novembro de 2024 – IRPF – GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa […]
Siscomex – Importação nº 081/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
Comunicamos que a partir de 20/12/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1) No Siscomex Importação (LI-DI) A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” […]
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6077, de 11 de dezembro de 2024 – PIS/COFINS – VENDAS À ORDEM. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS À ORDEM. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Nas vendas à ordem, a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando […]
SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 13/12/24
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Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4050, de 10 de dezembro de 2024 – PIS/COFINS – ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, não alcança as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte que, contratados pelo Município e oferecidos à […]
Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde.
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Portaria RFB nº 495, de 09 de dezembro de 2024 – Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o anexo único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
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Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10013, de 06 de dezembro de 2024 – Normas Gerais de Direito Tributário – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d” , da Constituição Federal aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a […]
Instrução Normativa RFB nº 2239, de 09 de dezembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
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Resolução CGSN nº 178, de 03 de dezembro de 2024 – Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
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Solução de Consulta Cosit nº 291, de 05 de dezembro de 2024 – PIS/COFINS. OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 149, § 2º, inciso I, e 153, § 5º; Lei nº […]
Portaria MF nº 1918, de 06 de dezembro de 2024 – Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Portaria RFB nº 492, de 04 de dezembro de 2024 – Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Solução de Consulta Cosit nº 290, de 04 de dezembro de 2024 – PIS/COFINS – CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E COM CAIXAS DE PAPELÃO UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E COM CAIXAS DE PAPELÃO UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que haja o exercício concomitante de atividade industrial, não há direito a crédito da Cofins sobre as despesas com combustíveis […]
Solução de Consulta Cosit nº 289, de 03 de dezembro de 2024 – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE SERRARIA. AQUISIÇÃO DE MADEIRA EM ESTADO BRUTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE SERRARIA. AQUISIÇÃO DE MADEIRA EM ESTADO BRUTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedada a apuração de créditos da Cofins decorrentes da aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento dessa contribuição. Logo, […]
Solução de Consulta Cosit nº 288, de 29 de novembro de 2024 – PIS/COFINS – PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM POR OBJETO A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM POR OBJETO A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A partir da publicação da Lei nº 14.430, de 2022, ocorrida em 22 de dezembro de 2022, as pessoas […]
olução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8019, de 29 de novembro de 2024 – IRRF – SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CARÁTER OBJETIVO.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CARÁTER OBJETIVO. Os serviços hospitalares de que tratam os arts. 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, são aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 […]
Ato Declaratório Executivo Ascif nº 2, de 04 de dezembro de 2024 – Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
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Solução de Consulta Cosit nº 285, de 25 de novembro de 2024 – IPI – FABRICANTES E IMPORTADORES DE CIGARROS E DE CIGARRILHAS. REGISTRO ESPECIAL. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÕES. COMUNICAÇÃO À RFB.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI FABRICANTES E IMPORTADORES DE CIGARROS E DE CIGARRILHAS. REGISTRO ESPECIAL. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÕES. COMUNICAÇÃO À RFB. Estão sujeitos ao registro especial de que tratam o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, a Lei nº 9.532, de 1997, art. 47, e […]